Por Hugo Pinto de Abreu

Prefácio

No dia 20 de Setembro, terminou o período de discussão pública do documento do anteprojecto de reforma do IRS [1]. Já tive oportunidade de falar do mesmo [2] na minha crónica semanal [3] na Rádio Voz da Ria [4] e de aí inaugurar uma série de artigos [5], que vão versar sobre o conjunto do anteprojecto, cuja versão final deverá ser conhecida nos próximos dias.

Sem prejuízo de tratar, como acabo de referir, a globalidade do anteprojecto nas crónicas do «Consultório da Ria» [3], parece importante dar a conhecer aos leitores uma versão resumida da contribuição que eu próprio enderecei à Comissão para Reforma do IRS, no âmbito da discussão pública supracitada.

As observações substantivas que tive oportunidade de transmitir à Comissão para Reforma do IRS versam sobre duas matérias nas quais, a meu ver, as alterações propostas são tecnicamente erradas. Isso não deve obscurecer, contudo, a impressão geralmente positiva que tenho do anteprojecto, que manifesta, em muitas partes, uma reflexão profunda, aliás em muitos casos semelhante a algumas reflexões que aqui fizemos quando discutimos o tema da Fiscalidade e a Família [6].

Para maior conveniência do leitor, iremos dividir esta reflexão em dois artigos [7], cada um abordando um dos dois temas que me pareceram problemáticos. Para isso, amanhã, dia 30 de Setembro, haverá uma edição especial do Docendo Discimus [8].

Deve ser possível alternar livremente entre regimes de tributação? — Sobre a revogação do número 5 do artigo 28.º do Código do IRS

No ponto 4.1.3 do anteprojecto, discute-se o enquadramento dos rendimentos da Categoria B [a] nos regimes simplificado e de contabilidade, culminando com a proposta de extinção do período mínimo de permanência nestes regimes, o que se traduziria na revogação do número 5 do artigo 28.º do Código do IRS [10].

A revogação desta norma parece problemática, por poder acarretar a criação dum mecanismo de planeamento fiscal. De facto, a eliminação do período mínimo de permanência num destes regimes de tributação abre a porta à possibilidade de mudança casuística ou mesmo sistemática de regime por motivos fiscais: se o contribuinte puder livremente escolher ser tributado ora num regime de rendimento real (i.e. o regime ordinário, baseado em contabilidade organizada), ora num regime de rendimento presumido (i.e. o regime simplificado, no qual existe uma presunção de rendimento baseada no montante de receita e, ainda que de forma limitada, na natureza da actividade), então o contribuinte poderá manipular (real ou formalmente) o seu ciclo de pagamentos, recebimentos, investimentos e produção, de forma a minimizar a tributação, num exercício de puro planeamento fiscal, sem outra motivação para além da minimização da carga fiscal.

Assim, para operar esta estratégia, bastaria ao contribuinte retrair os gastos (concentrando uma parte desproporcionalmente elevada de rendimentos) nos períodos em que adoptasse o regime simplificado, e concentrar os gastos e despesas (nomeadamente, investimento) nos períodos em que adoptasse o regime de contabilidade.

Desta forma, a presunção de rendimento «normal» [b], i.e. de rendimento presumido, que serviu de base, na mente do legislador, para a elaboração do regime simplificado, seria totalmente violada. Ao estabelecer um regime simplificado, o legislador teve em linha de conta gastos e despesas «normais» para a obtenção dum determinado grau de receita. Ora, ao permitir que o regime simplificado possa funcionar como uma janela de concentração de receitas sem os gastos correspondentes — o que acontecerá, se puder ser acedido e abandonado sem restrições — encontram-se violados os pressupostos do legislador: a um determinado grau de receitas não estarão mais associados níveis «normais» de gastos e de despesas (que estarão deflacionados).

Em suma, a livre alternância entre estes dois regimes permite minimizar artificialmente a carga fiscal: no regime simplificado, concentrando rendimentos (receitas), face ao nível de gastos, de forma a obter taxas de rendimento líquido, i.e. lucro, superiores (por mero artifício) às previstas pelo legislador; no regime de contabilidade, concentrando nestes períodos os gastos e as despesas, e retirando (artificialmente) rendimentos — por exemplo, incluindo nestes períodos rendimentos somente até à concorrência do nível de gastos, de forma a obter um nível de tributação tendencialmente nulo, ou, em todo o caso, artificialmente baixo.

Assim, parece crucial repensar a revogação proposta do número 5 do artigo 28.º do Código do IRS, sob pena de se gerar um mecanismo de planeamento fiscal, de forma inusitada e sem contrapartidas. Ademais, o documento lamenta — e não desprovido de razão — a disparidade de regras de enquadramento dos regimes simplificados de tributação, consoante se trate do IRS ou IRC. Este é um argumento que reforça a necessidade de não permitir uma livre alternância entre regimes de tributação em IRS, porquanto tal não é, evidentemente, possível em sede de IRC.


Notas:

a: O leitor poderá recordar-se de que já aqui afirmei que a Categoria B do IRS é das áreas mais bizarras da Fiscalidade Portuguesa [9].

b: Todas as referências a rendimento normal são colocadas entre aspas, dado que, formalmente, tendo em conta a legislação fiscal portuguesa actual, não é correcto falar de tributação por rendimento normal stricto sensu.