Por Gustavo Martins-Coelho

Retomo hoje o tema da confidencialidade na relação entre o médico e o seu doente [1], relembrando que vários documentos internacionais preconizam o direito à reserva da vida privada [2], a começar pela Declaração Universal dos Direitos do Homem [3] e a acabar na legislação produzida pelo Parlamento Europeu [4]. Em Portugal, o documento máximo da nossa legislação, aquele que define os valores fundamentais que nos caracterizam enquanto nação [5] — falo da Constituição da República [6] — também preconiza o direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar [7].

Mas não é só a Constituição que defende o sigilo médico. No âmbito do Direito da Saúde, há vários documentos legais, em Portugal, que definem a obrigação do médico — e não só [8] — de guardar sigilo a respeito dos seus doentes. A Lei de Bases da Saúde [9] confere aos doentes o direito a «ter rigorosamente respeitada a confidencialidade sobre os dados pessoais revelados.» Por sua vez, o Decreto-Lei n.º 60/2003, de 1 de Abril [10], que regula os cuidados de saúde primários, defende o direito dos doentes ao «respeito pela dignidade e a preservação da vida privada»; e ao «rigoroso sigilo, por parte do pessoal, relativamente aos factos de que tenha conhecimento por motivo do exercício das suas funções».

O regime jurídico aplicável à realização de ensaios clínicos com medicamentos de uso humano [11] também obriga todos os envolvidos nesse tipo de estudos ao sigilo sobre quaisquer dados pessoais que sejam obtidos nesse âmbito. Quanto ao regime jurídico da colheita e transplante de órgãos [12], também refere que, «salvo o consentimento de quem de direito, é proibido revelar a identidade do dador ou do receptor de órgão». A lei sobre a procriação medicamente assistida [13] também obriga «todos aqueles que […] tomarem conhecimento do recurso a técnicas de [procriação medicamente assistida] ou da identidade de qualquer dos participantes nos respectivos processos […] a manter sigilo sobre a identidade dos mesmos e sobre o próprio acto da [procriação medicamente assistida].»

«Os funcionários dos centros de consulta sobre planeamento familiar e dos centros de atendimento de jovens» também estão obrigados ao «sigilo profissional sobre o objecto, o conteúdo e o resultado das consultas em que tiverem intervenção» e sobre os demais «factos de que tenham tido conhecimento no exercício dessas funções ou por causa delas» [14].

Termino esta parte com uma referência à Lei da Saúde Mental [15], a qual, um pouco surpreendentemente, não contém qualquer norma específica sobre a confidencialidade, remetendo para a Lei de Bases da Saúde [9].

Passando às cartas de direitos dos doentes — embora sejam documentos sem força vinculativa, também referem (tanto a Carta dos Direitos e Deveres dos Doentes [16], como a Carta dos Direitos e Deveres do Doente Internado [17]) o «direito à confidencialidade de toda a informação clínica e elementos identificativos que lhe respeitam.»

Concluo hoje com uma curta referência ao direito penal português, deixando o direito civil, o direito do trabalho e as normas deontológicas para a crónica da próxima semana. Assim, o direito português tende a considerar que os dados relativos ao estado de saúde merecem a mais forte protecção [8] e a sua divulgação arbitrária e não consentida constitui um atentado socialmente intolerável, que pode ser punido a título de devassa da vida privada, ou de violação de segredo.

A devassa da vida privada está tipificada no artigo 192.º do Código Penal [18] e pode levar a uma pena de prisão até um ano. Note-se que o direito que se pretende aqui proteger é a privacidade e não a honra, ou seja, o crime está em aceder às informações e em divulgá-las, independentemente destas serem ou não desonrosas, ou sensíveis.

O crime de violação de segredo ocorre sempre que o médico, ou outro profissional de saúde, revela informações sobre a saúde do doente a terceiros, mas não só. Na realidade, segundo o código penal, qualquer segredo alheio, cujo conhecimento tenha sido obtido no exercício da profissão, independentemente de dizer ou não respeito ao estado de saúde da pessoa, não pode ser revelado sem o consentimento desta.