Por Gustavo Martins-Coelho

Prossigo hoje a análise da questão da confidencialidade na relação entre o médico e o seu doente [1], que iniciei há duas semanas, com as fontes internacionais [2], e que deixei, na crónica da semana passada, na parte do direito penal referente a este tema [3]. Esta semana, começo pelo direito civil, para dizer que o código civil enquadra o sigilo médico nos direitos de personalidade, que são direitos absolutos, isto é, que impõem uma obrigação universal e um dever de respeito.

O artigo 80.º do Código Civil [4] estabelece o direito à reserva sobre a intimidade da vida privada, de extensão variável, consoante a natureza do caso e a condição das pessoas. Mais à frente, o artigo 483.º do mesmo Código [5] prevê o dever de indemnizar a vítima de violação do direito anteriormente referido, entre outros direitos igualmente protegidos.

Passando ao direito do trabalho, o sigilo médico assume, neste âmbito, uma importância extrema, dado que a sua quebra ilegítima pode ser causa de discriminação e estigmatização das pessoas. Deste modo, o Código do Trabalho também estabelece o direito à reserva da vida privada, no seu artigo 16.º [6], e impede o empregador de exigir ao empregado (ou candidato) informações sobre o seu estado de saúde ou de gravidez, excepto em casos pontuais, muito bem fundamentados [6]. Mais: a única informação que o médico do trabalho pode fornecer ao empregador é se o trabalhador está ou não apto para o trabalho, sendo que todas as informações em que o médico do trabalho se baseia para chegar a essa conclusão constituem segredo [6].

A Ordem dos Médicos [7] também regulamentou a questão da confidencialidade. O seu Código Deontológico [8] estabelece o dever do médico de guardar segredo relativamente a todos os factos que cheguem ao seu conhecimento no exercício da sua profissão, ou por causa dela, incluindo os factos relatados pelo doente; os factos percebidos pelo médico, a partir da observação do doente; os factos relatados por terceiros, a respeito do doente; e os factos relatados por um colega de profissão. É importante fazer notar que, para o Código Deontológico dos médicos, está sujeito a segredo aquilo de que o médico toma conhecimento não só no decurso do seu trabalho, mas também simplesmente por ser médico. Ou seja: quando, numa ocasião social, uma pessoa conta a outra coisas que não contaria normalmente, apenas porque esta é médica, há lugar a uma obrigação em guardar segredo, ainda que esses factos tenham chegado ao conhecimento do médico fora do exercício da profissão. O segredo médico abrange também a emissão de atestados, que devem conter o condicionalismo previsto (a incapacidade para o trabalho, por exemplo), mas não a doença subjacente a esse condicionalismo (mesmo que seja uma simples gripe). O Código Deontológico da Ordem dos Médicos estabelece ainda que qualquer pessoa pode participar uma violação do dever de segredo, havendo lugar à instauração do processo correspondente.

Como acabámos de ver, a confidencialidade da relação entre o médico e o doente é preconizada e protegida por uma miríade de documentos internacionais, europeus e nacionais, desde a Declaração Universal dos Direitos do Homem [9], da Organização das Nações Unidas, até ao Código Deontológico da Ordem dos Médicos [8], passando pela Constituição da República Portuguesa [10] e por diversos outros diplomas legais [11]. Tanta preocupação com esta questão deve querer dizer alguma coisa quanto à sua importância… Veremos isso para a semana!