Por Clube de Política do Porto


Reunido no Café Âncora d’Ouro, vulgo «Piolho», no Porto, no dia 17 de Junho de 2016, o Clube de Política do Porto declara:

1) O estatuto dos deputados deve consagrar o exercício do mandato preferencialmente em regime de exclusividade, com diferenciação remuneratória em função do regime escolhido por cada deputado, por analogia, a título de exemplo, com o estatuto da carreira docente universitária.

2) Os motivos considerados relevantes, para efeito de substituição temporária do deputado, devem restringir-se aos actualmente previstos no estatuto dos deputados, contrariamente ao proposto no projecto de lei n.º 226/XIII-1.ª.

3) A determinação de incompatibilidades e impedimentos no exercício do cargo de deputado, no que diz respeito aos órgãos sociais e similares de empresas participadas, directa ou indirectamente, pelo Estado, deve ser estabelecida com base num limite quantificado, o qual leve em conta a legis artis do relato financeiro, que traduza a condição de controlo efectivo.

4) Deve ser vedado aos deputados o exercício de cargos directivos e a integração em conselho de curadores de fundações públicas com regime de direito privado.

5) A união de facto deve ser equiparada ao casamento, para efeito de todas as incompatibilidades e impedimentos previstos no estatuto dos deputados, alargando o âmbito dos projectos de lei n.os 141/XIII-1.ª e 152/XIII/1.ª e correspondendo ao proposto no projecto de lei n.º 218/XIII.

6) Devem ser rejeitadas propostas que resultem em disposições redundantes ou ambíguas, como, por exemplo, a alínea p) do n.º 1 do artigo 20.º e a alínea c) do n.º 9 do artigo 21.º, com a redacção proposta pelo projecto de lei n.º 141/XIII-1.ª

7) As alterações ao estatuto dos deputados devem ser objecto de análise aprofundada, nomeadamente com recurso a contributos da sociedade civil, das organizações internacionais dedicadas à prevenção da corrupção e ao estudo comparado das soluções legislativas internacionais, tal como proposto no projecto de resolução n.º 215/XIII.

8) Deve ser procurado um consenso alargado entre os partidos com assento parlamentar, com vista a conferir estabilidade, ao longo do tempo, aos princípios orientadores das incompatibilidades e impedimentos dos deputados.

9) As referências aos governos civis, bem como aos governadores e vice-governadores civis, devem ser revogadas, tal como proposto no projecto de lei n.º 218/XIII.

Porto, 17 de Junho de 2016

Gustavo Martins-Coelho, Hugo Pinto de Abreu, Noémia Lemos Costa


Este é um excerto da declaração sobre incompatibilidades e impedimentos dos deputados. Leia a declaração completa [1].

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