Por Clube de Política do Porto


Reunido na Rua Duque de Loulé, em espaço designado Liberté Chérie, no Porto, no dia 22 de Outubro de 2016, o Clube de Política do Porto declara:

1) Não se justifica a alteração proposta ao artigo 283.º do Código do Trabalho, incluída no Projecto de Lei N.º 307/XIII/2.ª.

2) Não se justifica a alteração proposta ao artigo 349.º do Código do Trabalho, incluída no Projecto de Lei N.º 307/XIII/2.ª.

3) Não se justifica a alteração proposta ao artigo 350.º do Código do Trabalho, incluída no Projecto de Lei N.º 307/XIII/2.ª.

4) Não se justifica a alteração proposta ao artigo 381.º do Código do Trabalho, incluída no Projecto de Lei N.º 307/XIII/2.ª.

5) Não se justifica a alteração proposta ao artigo 394.º do Código do Trabalho, incluída no Projecto de Lei N.º 307/XIII/2.ª.

6A) Antes de considerar alterações ao artigo 562.º do Código do Trabalho, nomeadamente a incluída no Projecto de Lei N.º 307/XIII/2.ª, é recomendável proceder à plena implementação do seu articulado.

6B) Por consequência, não se justifica a alteração proposta ao artigo 563.º do Código do Trabalho, incluída no Projecto de Lei N.º 307/XIII/2.ª.

7) Não se justifica o aditamento do artigo 22.º-A ao Código do Trabalho, nem a revogação do artigo 29.º, incluídos no Projecto de Lei N.º 307/XIII/2.ª.

8) Não se justifica a alteração proposta ao artigo 66.º do Código de Processo do Trabalho, incluída no Projecto de Lei N.º 307/XIII/2.ª.

9) É recomendável que futuros projectos de lei submetidos a discussão na Assembleia da República representem alterações de fundo aos assuntos em discussão.

10) A abordagem ao problema do assédio no local de trabalho deve assentar numa perspectiva cultural, ter início precocemente (certamente antes do início da vida profissional) e promover uma visão preventiva, em detrimento da punitiva patente no Projecto de Lei N.º 307/XIII/2.ª.

Porto, 22 de Outubro de 2016

Gustavo Martins Coelho, Hugo Pinto de Abreu, Isabel Magalhães da Costa, Luís Oliveira Barros, Noémia Lemos Costa


Este é um excerto da declaração sobre assédio no local de trabalho. Leia a declaração completa [1].

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