Por Clube de Política do Porto


Reunido na Rua Carlos Dubini, no Porto, no dia 19 de Novembro de 2016, o Clube de Política do Porto declara:

1A) O pleno cumprimento do artigo 64.º da CRP tornará redundante a existência de subsistemas de saúde;

1B) Até à concretização desse pleno cumprimento, a ADSE presta um serviço complementar ao do SNS;

2) Enquanto a ADSE consubstanciar um benefício tangível, a sua existência permite captar os melhores quadros e incentivar a sua permanência e a melhoria contínua do desempenho;

3) A ADSE deverá manter-se na esfera pública, assumindo a figura de instituto público;

4) A ADSE deverá ter por atribuição exclusiva a recolha das contribuições dos trabalhadores das administrações públicas e a sua gestão, aplicando-as na prestação de cuidados de saúde aos seus beneficiários;

5) Podem ser beneficiários da ADSE todos os trabalhadores das administrações públicas com contrato por tempo indeterminado ou com contratos a termo com duração superior a seis meses, bem como os seus cônjuges e descendentes directos;

6) A ADSE deverá manter as características que, distinguindo-a dos seguros voluntários de saúde privados, lhe permitem promover a repartição equitativa dos custos com os planos de benefícios;

7) A ADSE está obrigada a tornar público, trienalmente, o estudo de sustentabilidade de médio e longo prazo.

Siglas:

ADSE — Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas
CRP — Constituição da República Portuguesa
SNS — Serviço Nacional de Saúde

Porto, 19 de Novembro de 2016

Gustavo Martins Coelho, Hugo Pinto de Abreu, Isabel Magalhães da Costa, Miguel Arcos, Noémia Lemos Costa


Este é um excerto da declaração sobre a reforma da ADSE. Leia a declaração completa [1].

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