Por Clube de Política do Porto


Reunido na Rua Verde, em espaço designado Maison Lemos Costa, em Valença, no dia 21 de Janeiro de 2017, o Clube de Política do Porto declara:

1) A Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho e a Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto devem ser consolidadas num único diploma legal.

2A) O esclarecimento dos cidadãos plasmado nos fins dos partidos políticos, previstos no artigo 2.º da Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto, deve estar na dependência doutros agentes da sociedade, nomeadamente os professores e os jornalistas.

2B) Aos partidos cabe contribuir para o debate plural e para o exercício das liberdades e direitos políticos dos cidadãos, bem como participar no debate das questões submetidas a referendo nacional, regional ou local, assim concorrendo efectivamente para a livre formação e o pluralismo de expressão da vontade popular.

3) O artigo 8.º da Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto deve prever explicitamente o não consentimento de partidos de índole racista, xenófoba ou anti-democrática.

4) Deve ser autorizada a constituição de partidos políticos de índole ou âmbito regional, conquanto salvaguardem nos seus objetivos programáticos os artigos 5.º e 6.º da CRP.

5) O partido que esteja em falência técnica nos anos n-4 a n-1 fica impedido de apresentar candidaturas nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º, a partir do ano n, até que seja revertida a situação de falência técnica.

6) O artigo 11.º da Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto, deve explicitar que é livre a constituição pré- ou pós-eleitoral de coligações de partidos políticos.

7) O artigo 13.º da Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto, deve excluir a possibilidade dos partidos políticos constituírem no seu interior organizações autónomas.

8) Deve procurar-se o desenvolvimento de uma solução electrónica que permita a inscrição dos partidos políticos no registo do Tribunal Constitucional a que faz referência o artigo 14.º da Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto.

9) A inscrição dos partidos políticos no registo do Tribunal Constitucional a que faz referência o artigo 14.º da Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto, deve ser requerida por um número variável de cidadãos, a definir, dependendo do âmbito (local, regional ou nacional), e distribuídos geograficamente pelas áreas geográficas nas quais o partido pretenda exercer a sua actuação política.

10) Deve ser vedada a prática de actividades político-partidárias de carácter público aos jornalistas no activo.

11) Devem ser impedidos de exercer actividade dirigente em órgão de direcção política de natureza executiva dos partidos os administradores de empresas do sector empresarial do Estado.

12) O artigo 28.º da Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto, deve garantir a não discriminação em função do sexo no acesso aos órgãos partidários e nas candidaturas apresentadas pelos partidos políticos, sem para isso preceituar que os estatutos dos partidos políticos assegurem uma participação directa, activa e equilibrada de mulheres e homens na actividade política, a qual pode gerar situações de discriminação de facto.

13) A Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto, deve impedir a fixação de limites à renovação sucessiva de mandatos dos titulares de órgãos partidários.

14) A destituição de titulares de órgãos partidários deve poder ser decretada em sentença judicial, a título de sanção acessória, para além dos casos previstos no artigo 31.º da Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto, também no caso de condenações judiciais com sanção de prisão efectiva.

15) A redacção final dos programas eleitorais dos partidos políticos deve ser obrigatoriamente objecto de referendo interno.

16) Deve constituir motivo de extinção judicial de partidos políticos, decretada pelo Tribunal Constitucional após recurso nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 34.º da Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto, a inobservância das regras das eleições partidárias estabelecidas no n.º 1 do artigo anteriormente referido.

17) Os partidos políticos devem ser sujeitos à obrigatoriedade de revisão oficial de contas com periodicidade anual.

18) As contribuições de candidatos e representantes eleitos em listas apresentadas por cada partido ou coligações ou por estes apoiadas não devem poder constituir receita própria dos partidos políticos.

19) Não deve ser permitida a obtenção de financiamento a médio e longo prazo pelos partidos políticos.

20) É redundante e portanto desnecessário estabelecer, no artigo 7.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, que os donativos de natureza pecuniária feitos por pessoas singulares são obrigatoriamente titulados por cheque ou transferência bancária.

21A) Os donativos de pessoas singulares realizados a partidos políticos em numerário devem ser dispensados da titulação por meio de cheque ou outro meio bancário que permita a identificação do montante e da sua origem apenas se forem de valor inferior a 1/10 do IAS e, no período de um ano, não ultrapassem 25 vezes o valor do IAS.

21B) Os pagamentos dispensados do disposto no n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, não deverão ultrapassar metade do IAS.

22) Podemos considerar a existência dum lapso legislativo no n.º 4 do artigo 3.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, sendo que, onde o legislador mencionou a alínea b), quereria referir a alínea c), devendo tal lapso ser corrigido.

23) Os recursos de financiamento público para a realização dos fins próprios dos partidos previstos no artigo 4.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, devem restringir-se às subvenções para financiamento dos partidos políticos e para as campanhas eleitorais.

24) Todos os partidos inscritos no registo do Tribunal Constitucional previsto no artigo 14.º da Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto, e que hajam concorrido à mais recente eleição de deputados para a Assembleia da República devem receber uma subvenção anual, desde que a requeiram ao Presidente da Assembleia da República, e gozar dos mesmos benefícios fiscais.

25A) A subvenção pública para financiamento dos partidos políticos deve gerar uma despesa anual potencial não superior a 32.901 vezes o IAS (correspondendo a € 13.862.003,80 em 2017)

25B) Este montante deve ser distribuído proporcionalmente ao número de votos obtido na mais recente eleição de deputados à Assembleia da República.

26A) As subvenções previstas nos n.os 4 e 5 do artigo 5.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, devem passar a ser previstas noutro diploma legal, cujo âmbito diga respeito ao funcionamento e financiamento das actividades dos deputados da Assembleia da República.

26B) De igual modo, as contas dos grupos parlamentares, do deputado único representante de partido da Assembleia da República e nas Assembleias Legislativas das regiões autónomas, bem como dos deputados não inscritos em grupo parlamentar da Assembleia da República ou dos deputados independentes das Assembleias Legislativas das regiões autónomas, não devem constar de anexo às contas nacionais dos partidos políticos, devendo ser fiscalizadas nos mesmos termos das contas da Assembleia da República e das Assembleias Legislativas das regiões autónomas, respectivamente.

27) Deve ser estabelecido um valor de referência na relação entre o montante da aquisição de bens a partidos políticos e o respectivo valor de mercado, a partir do qual se considera tal aquisição um donativo, nos termos do n.º 4 do artigo 7.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho.

28A) A subvenção pública para as campanhas eleitorais deve ser atribuída a todos os partidos políticos que apresentem candidaturas às eleições para o Parlamento Europeu, no mínimo, a 51% dos lugares sujeitos a sufrágio para a Assembleia da República ou para as Assembleias Legislativas Regionais e para as autarquias locais, bem como os grupos de cidadãos eleitores dos órgãos das autarquias locais e os candidatos às eleições para Presidente da República, independentemente do resultado eleitoral que venham a obter.

28B) A subvenção deve ser solicitada ao Presidente da Assembleia da República nos 15 dias posteriores à publicação das candidaturas pelo órgão competente e paga no prazo de 60 dias a contar da entrega da referida solicitação.

29) A subvenção pública para as campanhas eleitorais deve ser igualmente distribuída pelos partidos e candidatos e deve ter o seguinte valor total:

  • 1/294 do valor do IAS por cidadão eleitor nas eleições autárquicas;
  • 20.000 vezes o valor do IAS para as eleições para a Assembleia da República;
  • 10.000 vezes o valor do IAS para as eleições para a Presidência da República e para o Parlamento Europeu;
  • 4.000 vezes o valor do IAS para as eleições para as Assembleias Legislativas Regionais.

30) O limite máximo admissível de despesas realizadas nas campanhas eleitorais deve ser igual ao montante da subvenção atribuída para esse efeito.

Siglas:

CRP — Constituição da República Portuguesa
IAS —  Indexante dos Apoios Sociais

Valença, 21 de Janeiro de 2017

Gustavo Martins Coelho, Hugo Pinto de Abreu, Isabel Magalhães da Costa, Luís Oliveira Barros, Luís Renato Figueiredo, Noémia Lemos Costa


Este é um excerto da declaração sobre os partidos políticos e o seu financiamento. Leia a declaração completa [1].

Gostaria de participar nas reuniões do Clube de Política do Porto? Preencha o formulário [2] e será informado/a da próxima!