Por Clube de Política do Porto


Reunido no Café Âncora d’Ouro, vulgo «Piolho», no Porto, no dia 25 de Fevereiro de 2017, o Clube de Política do Porto declara:

1) A Lei da Saúde Pública deve estabelecer todos os princípios e as medidas previstos no seu artigo 1.º, incluindo os instrumentos de diagnóstico e intervenção, como o planeamento em saúde de base populacional e a gestão integrada de programas de saúde, que, apesar de referidos no objecto, não constam do restante articulado actual.

2) A Lei da Saúde Pública deve atribuir especificamente ao serviço de saúde pública de nível nacional a elaboração e actualização periódica, por meios próprios ou através de contratação externa, dum estudo previsional, a dez anos, das necessidades de profissionais de saúde pública, médicos e não médicos, bem como o ajuste das capacidades formativas e do quadro de pessoal à necessidade estimada.

3) A Lei da Saúde Pública deve contemplar explicitamente uma mudança de paradigma no modelo de intervenção dos serviços de saúde pública, em matéria de segurança alimentar, associando às tradicionais funções do modelo sanitarista a gestão da transição nutricional e a promoção da alimentação saudável.

4) A Lei da Saúde Pública deve explicitar uma estratégia de efectivo envolvimento e participação dos serviços de saúde pública no planeamento educativo de cada escola.

5) O âmbito territorial dos serviços de saúde pública de nível regional e local deve corresponder às definições da Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS) em vigor, respectivamente NUTS 2 e NUTS 3.

6A) Os serviços de saúde pública de nível regional não devem estar integrados na estrutura orgânica da administração regional de saúde, constituindo-se em alternativa como serviços na dependência hierárquica da Direcção-Geral da Saúde, com a qual acordam um contrato-programa segundo carta de compromisso plurianual, para a prossecução das suas competências;

6B) Os serviços de saúde pública de nível local não devem constituir unidades funcionais dos agrupamentos de centros de saúde, constituindo-se em alternativa como serviços na dependência hierárquica dos serviços de saúde pública de nível regional da região correspondente, com os quais acordam um contrato-programa segundo carta de compromisso plurianual, para a prossecução das suas competências.

7) O n.º 9 do artigo 4.º da Lei da Saúde Pública deve ser clarificado e detalhado, no sentido de distinguir os profissionais que integram os serviços de saúde pública por carreira e nível (nacional, regional e local).

8) Os serviços de saúde pública devem ser dotados de gabinetes de comunicação, os quais devem incluir profissionais especializados na área da comunicação e marketing no seu quadro de pessoal.

9A) A direcção dos serviços de saúde pública de nível regional e local deve estar reservada exclusivamente a médicos com o grau de consultor em saúde pública e, dentre estes, àqueles com categoria mais elevada na carreira.

9B) Em situação excecional de manifesta impossibilidade de assegurar a direcção dos serviços de saúde pública de nível local por um médico com o grau de consultor em saúde pública, pode, a título transitório, apenas enquanto não for colocado médico da especialidade de saúde pública e mediante despacho do diretor-geral da Saúde, sob proposta fundamentada do director do serviço de saúde pública de nível regional, ser designado director do serviço de saúde pública de nível local um médico com grau de especialista em saúde pública, ou um médico com grau de consultor em saúde pública em regime de acumulação de funções com as que exerce em área geodemográfica diferente daquela para que é designado, desde que a intervenção se situe na circunscrição territorial do respectivo serviço de saúde pública de nível regional e haja concordância do interessado.

10) Os serviços de saúde pública de nível local devem também ser apoiados no exercício das suas competências por um conselho técnico-científico, de natureza consultiva, nos mesmos termos previstos para o conselho técnico-científico dos serviços de saúde pública de nível regional.

11) A Lei da Saúde Pública deve prever a existência e o modo de elaboração e de aprovação dos regulamentos internos dos serviços de saúde pública, os quais devem conter, nomeadamente: a missão, os valores e a visão; a estrutura orgânica e o funcionamento; o modelo de gestão do sistema de informação; as áreas de actuação e os níveis de responsabilização dos diferentes grupos de profissionais que integram a equipa; a carta de qualidade; e as regras gerais para a formação contínua dos profissionais.

12) A Lei da Saúde Pública deve promover a participação e a articulação de nível municipal, nomeadamente através da celebração de protocolos de parceria com as autarquias interessadas ou da criação de comissões de âmbito municipal com intervenção na área de saúde pública, as quais podem ser enquadradas no âmbito da Plataforma Saúde Pública Portugal.

13) A Lei da Saúde Pública deve fazer provisões especiais, no sentido de garantir a plena articulação entre os serviços de saúde pública e as autarquias.

14) O âmbito territorial das autoridades de saúde regionais e locais deve ser definido em função do âmbito territorial dos serviços de saúde pública de nível regional e local, respectivamente.

15) O recurso hierárquico dos actos praticados pelas autoridades de saúde locais deve ser feito para as autoridades de saúde regionais, e destas para a autoridade de saúde nacional.

16) A Lei da Saúde Pública deve prever a publicação da portaria que fixa o montante pecuniário e as condições de pagamento do suplemento remuneratório previsto no seu artigo 11.º até 90 dias após a aprovação da mesma Lei.

17) O inspector-geral da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica deve integrar o Conselho Nacional de Saúde Pública.

18) A Lei da Saúde Pública deve explicitar claramente que a Plataforma Saúde Pública Portugal integra todos os serviços de saúde pública de nível nacional, regional e local, bem como, de forma voluntária, as restantes instituições e serviços do sector público, privado ou social que desenvolvam acções na área da Saúde Pública, e que a acção de todas as instituições que a integram é articulada e concertada em rede e em ambiente colaborativo e participativo.

19A) Deve existir um único sistema de vigilância epidemiológica, da responsabilidade da Direcção-Geral da Saúde, o qual deve adaptar-se de modo dinâmico às especificidades da antecipação, identificação e controlo de cada tipo de ameaça ou risco em saúde pública e do tipo de medidas de prevenção, controlo e resposta a aplicar.

19B) Deve existir um sistema de informação universal, capaz de dar resposta às necessidades de vigilância epidemiológica em ambiente colaborativo e participativo e de garantir a comunicação adequada e em rede dos serviços de saúde pública e das autoridades de saúde.

20) A Portaria n.º 238/84, de 14 de Abril, que inclui a vacina contra a rubéola no programa nacional de vacinação, deve, pela mesma ordem de ideias que presidiu à revogação do Decreto-Lei n.º 46628, de 5 de Novembro de 1965, e da Portaria n.º 148/87, de 4 de Março, também ser revogada.

21) O número 3 do artigo 38.º da Lei da Saúde Pública, ao estabelecer que versões anteriores e portanto não vigentes do Programa Nacional de Vacinação não conferem o direito à vacinação, é redundante e, por conseguinte, desnecessário.

22) A Lei da Saúde Pública deve estabelecer que o membro do Governo responsável pela área da saúde homologa os planos de contingência para emergências de saúde pública elaborados pela Direcção-Geral da Saúde ao abrigo do artigo 44.º da Lei da Saúde Pública após audição do Conselho Nacional de Saúde Pública.

23) A Lei da Saúde Pública deve manter em funcionamento o Plano Nacional de Prevenção e Controlo das Doenças Transmitidas por Vectores, coordenado e desenvolvido pela Direcção-Geral da Saúde, com os objectivos específicos previstos na Lei n.º 4/2016, de 29 de Fevereiro, e financiado pelo Orçamento do Estado.

24) É desprovido de efeito e portanto desnecessário revogar o Decreto-Lei n.º 46533, de 9 de Setembro de 1965.

25) A Lei da Saúde Pública deve atribuir expressamente à Direcção-Geral da Saúde a definição do modo de preenchimento do boletim individual de saúde, bem como o procedimento em caso de extravio do mesmo.

26) A Lei da Saúde Pública deve identificar o Orçamento do Estado como a fonte primária de financiamento do Programa Nacional de Vacinação, sem prejuízo da aceitação de subsídios particulares consignados a esse efeito.

27) É desprovido de efeito e portanto desnecessário revogar o Decreto-Lei n.º 19/77, de 7 de Janeiro.

28) A Lei da Saúde Pública deve fazer provisões quanto às competências do director do serviço de saúde pública de nível regional.

29A) A Lei da Saúde Pública deve fazer provisões quanto ao apoio técnico, jurídico, de recursos humanos e logístico necessário ao exercício do poder e competências das autoridades de saúde, bem como os moldes em que as autoridades de saúde podem, no âmbito territorial competente, delegar nos profissionais que integram os respectivos serviços de saúde pública, de acordo com as áreas específicas de intervenção, a execução de actos materiais compreendidos no exercício das suas competências, desde que observados os requisitos de qualificação profissional necessários ao exercício das mesmas.

29B) A Lei da Saúde Pública deve estabelecer as competências das autoridades de saúde regionais, nomeadamente:

a) Coordenar e supervisionar o exercício de competências de autoridade de saúde na respectiva região;

b) Fazer cumprir as normas que tenham por objecto a defesa da saúde pública, requerendo, quando necessário, o apoio das autoridades administrativas e policiais;

c) Exercer a coordenação regional da vigilância epidemiológica, nos termos da legislação aplicável;

d) Levantar autos relativos às infracções e instruir os respectivos processos, solicitando, quando necessário, o concurso das autoridades administrativas e policiais, para o bom desempenho das suas funções;

e) Exercer os demais poderes que lhes sejam atribuídos por lei ou que lhes hajam sido superiormente delegados ou subdelegados pela autoridade de saúde nacional;

f) Prestar a colaboração que lhes seja solicitada pelos serviços da administração regional de saúde dentro da sua competência;

g) Fazer cumprir as normas do Regulamento Sanitário Internacional.

30) O articulado da Lei da Saúde Pública, nomeadamente o artigo 30.º, deve ser clarificado, no que diz respeito a:

a) Existência de lista de doenças que determinam o afastamento temporário da frequência escolar e demais actividades desenvolvidas nos estabelecimentos de educação e de ensino, tanto dos discentes como do pessoal docente e não docente, bem como do local de trabalho;

b) Atribuição da competência para a elaboração de tal lista;

c) Atribuição da competência para a determinação do afastamento temporário.

31) A Portaria n.º 148/87, de 4 de Março, encontra-se de facto revogada, pelo que é desnecessária a sua revogação expressa pela Lei da Saúde Pública.

Porto, 25 de Fevereiro de 2017

Gustavo Martins Coelho, Hugo Pinto de Abreu, Isabel Magalhães da Costa, Luís Renato Figueiredo, Noémia Lemos Costa


Este é um excerto da declaração sobre a lei da saúde pública. Leia a declaração completa [1].

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