Por Clube de Política do Porto


Reunido no Story Board Café, no Porto, no dia 17 de Março de 2017, em sessão especial aberta ao público, associada ao II Festival Feminista do Porto, o Clube de Política do Porto declara:

1A) À medida legislativa proposta no projecto de lei n.º 344/XIII/2.ª devem seguir-se medidas legislativas susceptíveis de permitir a verificação de indicadores de discriminação das mulheres no acesso ao emprego.

1B) No caso da identificação de empresas com indicadores sugestivos de discriminação das mulheres no acesso ao emprego, a lei deve prever mecanismos de verificação da situação.

1C) Em caso de confirmação duma situação de discriminação efectiva das mulheres no acesso ao emprego, devem ser desencadeados mecanismos de penalização legal.

1D) Os resultados da medição dos indicadores de discriminação das mulheres no acesso ao emprego devem ser divulgados, independentemente de serem positivos ou negativos, e traduzir-se na imagem da empresa.

2A) A legislação deve incluir uma proposta realista de regulamentação do prazo de emissão do parecer da CITE, bem como a capacitação desta entidade para a nova competência que lhe é atribuída.

2B) A denúncia do contrato durante o período experimental deve poder produzir efeitos antes da emissão do parecer da CITE, desde que salvaguardada a reversibilidade do processo, após parecer negativo, o qual deve ser vinculativo.

3) Os efeitos da medida legislativa ora proposta devem ser avaliados ao fim de cinco anos.

4) Deve ser especificado que a data a partir da qual se contam os cinco dias úteis do prazo de comunicação dos motivos da não renovação do contrato de trabalho é a da tomada de decisão de não renovação, tal como proposto no projecto de lei n.º 354/XIII/2.ª.

5) A legislação em matéria de parentalidade deve ser objecto de acções formativas e informativas junto dos trabalhadores, de modo que estes tenham conhecimento dos seus direitos nessa matéria.

Sigla:

CITE — Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego

Porto, 17 de Março de 2017

Ana Afonso, Ana Sofia Silva, Gustavo Martins-Coelho, João Cardoso, Luís Renato Figueiredo, Susana Constante Pereira, Tatiana Moutinho


Este é um excerto da declaração sobre a protecção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes e de trabalhadores no gozo de licença parental. Leia a declaração completa [1].

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