Por Clube de Política do Porto


Reunido no dia 13 de Agosto de 2017 em espaço designado por «Liberté Chérie», na Maia, o Clube de Política do Porto, fundado em 2016 ao abrigo do artigo 82.º dos Estatutos do Partido Socialista,

Considerando que:

A1) É uma exigência do Estado ter processos administrativos transparentes e céleres;

A2) As tecnologias de informação e comunicação devem ser adoptadas como ferramenta de melhoria contínua da eficiência;

B) O planeamento adequado e a transparência do mesmo são deveres do Estado;

C) A acção do Estado não deve ser um incentivo ao recurso ao crédito, particularmente ao crédito de curto prazo e com taxas de juro elevadas, como é característico das condições associadas aos cartões de crédito;

D1) A medida «Consumo financeiro + informado» visa fornecer informação independente, transparente e actualizada sobre produtos bancários e de seguros;

D2) O Banco de Portugal supervisiona as instituições de crédito, as sociedades financeiras e as instituições de pagamento, e a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões supervisiona a sector segurador e de fundos de pensões;

E1) A medida «Portugal Energia», promovida pelo Ministério da Economia, visa, entre outros objectivos, divulgar dados estatísticos sobre o setor da energia;

E2) O Instituto Nacional de Estatística tem como missão produzir e divulgar informação estatística;

F1) O Ministério da Saúde apresentou as medidas «Geo INEM» e «Emergência médica digital» e o Ministério da Administração Interna apresentou as medidas «Georreferenciação do 112» e «eCall – serviço de chamadas de emergência europeia»;

F2) Estas medidas visam, independentemente, desenvolver soluções de georreferenciação dos meios do INEM, de geolocalização do chamador do 112, de chamada automática de emergência, de telemedicina e de informatização do registo de ocorrências efectuadas pelos serviços do INEM;

G) As medidas «Emergência médica digital» e «Alerta pessoas em risco» propõem informatizar o registo de ocorrências dos serviços do INEM e implementar um mecanismo de sinalização de cidadãos em situação de risco na aplicação de registo clínico dos meios de emergência médica;

H) A emissão de cheques-dentista não se restringe à população em idade escolar e pode ser também realizada pelo médico de família;

I) As medidas «Desmaterialização Saúde+», «Paperless Saúde+» e «Rastreios de Saúde+» propõem desmaterializar a correspondência; os processos e procedimentos no âmbito clínico; o registo, a gestão e a programação de rastreios de saúde; e outros fluxos de informação em saúde;

J) As medidas «Calendário Digital de Saúde» e «Rastreios de Saúde+» incluem a calendarização de rastreios e a comunicação de alertas de saúde ao cidadão;

L) A medida «Relatório Clínico +» propõe criar uma plataforma electrónica entre os Ministérios da Saúde e da Justiça, que dematerialize o circuito dos relatórios clínicos entre os tribunais e os hospitais, diminuindo os tempos de resposta e melhorando a articulação institucional na Administração Pública;

Declara:

1) A iniciativa de promover reflexões sistemáticas e regulares conducentes à simplificação administrativa, de que o Programa Simplex+ é exemplo, é virtuosa e deve ser encorajada.

2) A informação pública referente às medidas do Programa Simplex+ deve ser mais detalhada no que diz respeito ao seu modo de implementação e integração, tanto com outras medidas Simplex+, como com as demais plataformas já existentes.

3) A medida «Pagamento de impostos com cartão de crédito» não deve ser adoptada.

4) A medida «Consumo financeiro + informado» deve ser implementada em estreita colaboração com o Banco de Portugal e com a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.

5) A implementação da medida «Portugal Energia» deve levar em conta que o Instituto Nacional de Estatística é a entidade competente para a produção e divulgação de informação estatística sobre o sector da energia, sem prejuízo da sua posterior difusão pelo Ministério da Economia.

6) As medidas «Geo INEM», «Georreferenciação do 112», «Emergência médica digital» e «eCall – serviço de chamadas de emergência europeia» devem assegurar a compatibilidade dos sistemas desenvolvidos no âmbito de cada uma, de modo a garantir a eficiência da comunicação e da gestão dos meios de resposta a situações de emergência.

7) As medidas «Emergência médica digital» e «Alerta pessoas em risco» devem ser integradas numa medida única, que informatize e integre todos os registos clínicos e administrativos dos meios de emergência médica e acrescente as funcionalidades julgadas necessárias à melhoria do seu funcionamento.

8A) A medida «eBoletim de Saúde Oral» deve incluir a criação de boletins de saúde oral digitais para todos os destinatários do Programa Nacional de Promoção da Saúde Oral, nomeadamente mulheres grávidas em vigilância pré-natal no Serviço Nacional de Saúde, pessoas idosas beneficiários do Complemento Solidário que sejam utentes do Serviço Nacional de Saúde, crianças com idade inferior a sete anos e utentes portadores de infecção por VIH ou SIDA.

8B) Os boletins de saúde oral digitais devem ser acessíveis pelo médico de família dos doentes abrangidos pela emissão de cheques-dentista.

8C) Devem ser salvaguardadas as situações em que o beneficiário não tenha acesso à internet.

9) «Desmaterialização Saúde+», «Paperless Saúde+» e «Rastreios de Saúde+» devem ser pensadas em conjunto, de modo a garantir que os fluxos de informação reflectem as necessidades inerentes à prestação de cuidados de saúde e são geridos de modo a, colocando o doente no centro do sistema, melhorarem a eficiência e facilitarem o trabalho do profissional de saúde.

10) As medidas «Rastreios de Saúde+» e «Calendário Digital de Saúde» devem ser pensadas em conjunto, de modo a garantir que a plataforma integrada de registo, gestão e programação de rastreios de saúde a criar no âmbito da primeira transmite automaticamente os alertas adequados através da segunda.

11) A plataforma electrónica resultante da medida «Relatório Clínico +» deve estar totalmente integrada nas restantes aplicações dos serviços de saúde e dos tribunais e automatizar, tanto quanto possível, a transferência de informação para os relatórios clínicos, minimizando a necessidade de extensas redacções por parte dos profissionais de saúde.

Maia, 13 de Agosto de 2017

Siglas:

INEM — Instituto Nacional de Emergência Médica
SIDA — síndroma da imunodeficiência adquirida
VIH — vírus da imunodeficiência humana

Gustavo Martins Coelho
Hugo Pinto de Abreu
Noémia Lemos Costa


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