Por Clube de Política do Porto


Reunido no dia 28 de Outubro de 2017 no Café Âncora d’Ouro, vulgo «Piolho», no Porto, o Clube de Política do Porto, fundado em 2016 ao abrigo do artigo 82.º dos Estatutos do Partido Socialista, declara:

1) A legislação referente à estratégia nacional para as florestas deve ser consolidada no mínimo de diplomas legais, tendendo à facilidade do seu estudo e consulta pelas partes envolvidas na gestão e no aproveitamento florestais.

2A) É de saudar a iniciativa de simplificação cadastral iniciada pelo Governo.

2B) O cadastro florestal deve ser completado no prazo de dois anos, e processar-se do seguinte modo:

a) A iniciativa de cadastro florestal deve ser publicitada no âmbito nacional, com explicitação da sua obrigatoriedade;

b) Deve ser criado um registo municipal, cabendo aos proprietários as diligências tendo em vista a constituição de prova de propriedade dos terrenos florestais;

c) Com base na agregação dos registos municipais, deve ser criado um registo nacional informatizado;

d) Findo o prazo de aferição dos proprietários dos terrenos florestais, os que tenham certidão negativa passam para a esfera de dominialidade estatal;

e) Os terrenos florestais visados na alínea anterior têm como destino a sua venda;

3A) É de saudar a atribuição de benefícios fiscais às entidades de gestão florestal, facilitando o associativismo dos proprietários florestais.

3B) A determinação das taxas de tributação a aplicar em sede de IMI deve ser efectuada com base no risco de incêndio decorrente do tipo de utilização do terreno florestal;

4A) Anualmente, deve ser divulgado no sítio do Instituto para a Conservação da Natureza e das Florestas um relatório de acompanhamento e avaliação do Plano Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios;

4B) Os dados estatísticos produzidos sobre as florestas, nomeadamente os do inventário florestal nacional, devem ser disponibilizados publicamente, no sítio do Instituto Nacional de Estatística;

5) O incremento do número de efectivos profissionalizados deve assegurar ao serviço nacional de bombeiros uma capacidade de resposta suficiente, reservando um papel de índole complementar aos serviços de voluntários, invertendo a realidade actual;

6) As estratégias definidas no Plano Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios devem levar em conta a realidade demográfica e a dinâmica de ocupação territorial;

7) Não se justifica a existência duma base de dados de «indivíduos de ‘perfil desviante’ ou com comportamentos de risco».

8A) Devem ser instaladas centrais de transformação de biomassa, capazes de dar resposta às necessidades de produção de combustível com vista à satisfação da procura energética para aquecimento durante a estação fria.

8B) O Estado deve promover a atribuição de incentivos fiscais à instalação de sistemas de aquecimento habitacional com recurso a energia proveniente do aproveitamento da biomassa.

9) A estratégia nacional para as florestas deve contemplar regulamentação especial para as áreas de povoamento florestal de eucalipto e a sua delimitação por espécies autóctones.

10) Ao programa escolar do ensino básico deve ser acrescentada uma disciplina obrigatória de formação de emergência, que inclua, entre outros: segurança contra incêndios, suporte básico de vida e emergência sísmica.

11) As funções de autoridade florestal nacional no âmbito da normalização, informação e fiscalização da actividade dos agentes interventores, públicos e privados, nas fileiras florestais devem ser prosseguidas com especial dotação de meios humanos e materiais.

12) A população das áreas rurais deve receber informação relativamente à execução de queimadas, através de campanhas de sensibilização por parte do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.

Sigla:

IMI — Imposto Municipal sobre Imóveis

Porto, 28 de Outubro de 2017

Gustavo Martins Coelho, Hugo Pinto de Abreu, João Sousa Dias, Luís Renato Figueiredo, Noémia Lemos Costa, Vítor Meireles


Este é um excerto da declaração revista sobre a defesa da floresta contra incêndios. Leia a declaração revista completa [1].

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