Por Clube de Política do Porto


Reunido no dia 28 de Outubro de 2017 no Café Âncora d’Ouro, vulgo «Piolho», no Porto, o Clube de Política do Porto, fundado em 2016 ao abrigo do artigo 82.º dos Estatutos do Partido Socialista, declara:

1) A alteração ao n.º 1 do artigo 19.º do Regulamento (UE, Euratom) n.° 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2014, preconizado no número (4) do artigo 1.º da Proposta de Regulamento COM(2017)481/945258 deve ser de sentido inverso, prevendo um aumento da proporção da dotação repartida em partes iguais entre os partidos políticos europeus beneficiários.

2) A alteração à alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (UE, Euratom) n.° 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2014, preconizada no número (1) do artigo 1.º da Proposta de Regulamento COM(2017)481/945258 deve prever também a remoção da restrição de representação parlamentar a nível europeu, nacional ou regional, ou da obtenção dum número mínimo de votos em eleições a qualquer um desses níveis.

3A) Sem prejuízo da alteração ao n.º 1 do artigo 19.º do Regulamento (UE, Euratom) n.° 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2014, preconizada no número (5) do artigo 1.º da Proposta de Regulamento COM(2017)481/945258, as competências sancionatórias previstas nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 27.º do Regulamento (UE, Euratom) n.° 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2014, devem ser atribuídas ao Tribunal de Justiça da União Europeia.

3B) O restante articulado do Regulamento (UE, Euratom) n.° 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2014, deve ser adaptado em conformidade.

4) A avaliação a que diz respeito o artigo 38.º do Regulamento (UE, Euratom) n.° 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2014, deve ser realizada quinquenalmente, durante o terceiro ano após cada acto eleitoral para o Parlamento Europeu e desencadear, no mesmo ano, a revisão do citado Regulamento em conformidade com as alterações recomendadas, devendo a redacção do artigo consubstanciar este princípio.

Porto, 28 de Outubro de 2017

Gustavo Martins Coelho, Hugo Pinto de Abreu, Isabel Magalhães da Costa, Luís Renato Figueiredo, Noémia Lemos Costa


Este é um excerto da declaração sobre o estatuto e financiamento dos partidos e fundações políticos europeus. Leia a declaração completa [1].

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