Por Clube de Política do Porto


Reunido no dia 6 de Janeiro de 2018 no Café da Praça, em Matosinhos, o Clube de Política do Porto, fundado em 2016 ao abrigo do artigo 82.º dos Estatutos do Partido Socialista, declara:

1A) A UE deve adoptar medidas, no âmbito do pilar europeu dos direitos sociais, que garantam o acesso à protecção social e a serviços de emprego conexos de forma igual entre todas as formas de emprego e em todos os Estados-membros.

1B) Os direitos e as obrigações em matéria de protecção social devem ser expandidos e obrigatórios para qualquer tipo de emprego, independentemente do tipo de contrato.

1C) Essas medidas devem dar especial prioridade às prestações por desemprego, doença, velhice e invalidez.

1D) No caso das prestações por maternidade e paternidade, deve ser prestada particular atenção à igualdade de tratamento entre homens e mulheres.

2A) A UE deve prover para que a garantia do direito ao trabalho abranja a segurança no emprego, sob forma de proibição dos despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos.

2B) As políticas de pleno emprego devem receber maior ênfase nos Estados-membros, nomeadamente através da concertação de políticas no âmbito do semestre europeu.

3A) O acesso a serviços de emprego deve ser assegurado aos trabalhadores por conta de outrem, independentemente do tipo de contrato, e aos trabalhadores por conta própria.

3B) Os serviços de emprego devem orientar a sua acção primordialmente para as medidas de reabilitação e reinserção do trabalhador no mercado de trabalho, secundariamente para a formação e a actualização de competências e, por último, para a orientação, o aconselhamento e a colocação dos trabalhadores.

3C) As medidas de formação e actualização de competências devem ser efectivadas com a colaboração dos estabelecimentos educativos do ensino secundário, politécnico e universitário.

4A) Os direitos referentes à protecção social devem ser associados aos trabalhadores ao longo da sua vida activa e não ao contrato de trabalho ou ao Estado-membro onde é realizado esse trabalho.

4B) O nível de protecção no caso de direitos ainda não cobertos formal ou efetivamente deverá consubstanciar-se em protecção obrigatória e contribuições alinhadas pelas garantidas aos trabalhadores no emprego convencional, asseguradas por um regime único de protecção social, abrangendo todos os trabalhadores.

4C) A efectivação destes princípios exige que se caminhe para um sistema europeu de protecção social.

5A) A UE deve adoptar medidas conducentes à simplificação do quadro legislativo  e dos requisitos administrativos de elegibilidade e transferência de direitos, bem como ao aumento da transparência dos direitos sociais dos trabalhadores.

5B) A legislação em matéria de protecção social deve ser objecto de acções formativas e informativas junto dos trabalhadores, de modo que estes tenham conhecimento dos seus direitos.

6) O pilar europeu dos direitos sociais deve materializar-se através da introdução de nova legislação da UE (por exemplo, directivas) e do reforço da coordenação e do acompanhamento a nível da UE (por exemplo, no âmbito do semestre europeu, do método aberto de coordenação social, das orientações para o emprego e de parâmetros de referência).

7) A negociação colectiva a nível europeu deve ser promovida, com incidência sectorial, sem prejuízo das especificidades de cada região.

8) A UE deve criar uma bolsa de emprego europeia, que facilite a mobilidade dos trabalhadores dentro do espaço europeu e garanta a igualdade de oportunidades entre os cidadãos dos diversos Estados-membros no acesso ao emprego em toda a União.

9) A discussão pública dos temas europeus promovida pela Comissão Europeia deve evitar o recurso ao tipo de instrumento (questionário de resposta fechada) utilizado na discussão pública do pilar europeu dos direitos sociais.

Siglas:

TUE — Tratado da União Europeia
UE — União Europeia

Matosinhos, 6 de Janeiro de 2018

Gustavo Martins-Coelho, Hugo Pinto de Abreu, Isabel Magalhães da Costa, João Sousa Dias, José Luís Rodrigues, Luís Renato Figueiredo, Noémia Lemos Costa


Este é um excerto da declaração sobre o pilar europeu dos direitos sociais. Leia a declaração completa [1].

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