Por Ana Sofia Silva


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Código Penal

Artigo 212.º

Dano

1 – Quem destruir, no todo ou em parte, danificar, desfigurar ou tornar não utilizável coisa alheia, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.

2 – A tentativa é punível.

3 – O procedimento criminal depende de queixa.

4 – É correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 206.º e 207.º.

Ter em consideração que estamos a considerar apenas como dano simples, sendo que poderíamos considerar como dano qualificado visto tratar-se de bens públicos.

Está aqui em causa o vandalismo e o desrespeito pelo investimento público em habitação social.