Por Ana Sofia Silva


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Código da Estrada

Artigo 49.º

Proibição de paragem ou estacionamento

1 – É proibido parar ou estacionar:

c) A menos de 5 m para a frente e 25m para trás dos sinais indicativos da paragem dos veículos de transporte coletivo de passageiros ou a menos de 6m para trás daqueles sinais quando os referidos veículos transitem sobre carris;

3 – Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de (euro) 30 a (euro) 150, salvo se se tratar de paragem ou estacionamento nas passagens de peões ou de velocípedes e nos passeios, impedindo a passagem de peões, caso em que a coima é de (euro) 60 a (euro) 300.