Por Ana Sofia Silva


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Código da Estrada

Artigo 50.º

Proibição de estacionamento

1 – É proibido o estacionamento:

b) Nas faixas de rodagem, em segunda fila, e em todos os lugares em que impeça o acesso a veículos devidamente estacionados, a saída destes ou a ocupação de lugares vagos;

2 – Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de (euro) 30 a (euro) 150, salvo se se tratar do disposto nas alíneas c), f) e i), casos em que a coima é de (euro) 60 a (euro) 300.

Decreto Regulamentar n.º 22-A/98

Artigo 24.º

Sinais de proibição

Os sinais de proibição, representados no quadro XXIV, em anexo, são os seguintes:

C16 – paragem e estacionamento proibidos: indicação da proibição permanente de parar ou estacionar quaisquer veículos;

Artigo 26.º

Sanções

1 – Quem infringir as prescrições impostas pelos sinais de proibição é sancionado com coima de [24,94€] a [124,70€], se sanção mais grave não estiver prevista no Código da Estrada; nos casos de desrespeito dos sinais C15 e C16, as coimas são, respectivamente, de [9,98€] a [49,88€] e de [19,95€] a [99,76€].