Por Ana Sofia Silva


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Código da Estrada

Artigo 50.º

Proibição de estacionamento

1 – É proibido o estacionamento:

c) Nos lugares por onde se faça o acesso de pessoas ou veículos a propriedades, a parques ou a lugares de estacionamento;

2 – Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de (euro) 30 a (euro) 150, salvo se se tratar do disposto nas alíneas c), f) e i), casos em que a coima é de (euro) 60 a (euro) 300.

Decreto Regulamentar n.º 22-A/98

Artigo 62.º

Marcas reguladoras do estacionamento e paragem

1 – Para regular o estacionamento e a paragem podem ser utilizadas as seguintes marcas, de cor amarela:

M14 – linha em ziguezague: significa a proibição de estacionar do lado da faixa de rodagem em que se situa esta linha e em toda a extensão da mesma;

Artigo 65.º

Sanções

Quem infringir as prescrições impostas pelas marcas rodoviárias é sancionado:

b) Com coima de [24,94€] a [124,70€], quando se trate das marcas M2, M3, quando a linha mais próxima do condutor for descontínua, M6, M7a, M9 e M9a, M10 e M10a, M12 e M12a, M13 e M13a, M14, M15 a M15f, M17 e M17a e M17b;