Por Clube de Política do Porto


Reunido no dia 22 de Abril de 2018, no Porto, o Clube de Política do Porto, fundado em 2016 ao abrigo do artigo 82.º dos Estatutos do Partido Socialista, declara:

1) A composição da comissão de revisão da lei de bases da saúde é desajustada e deveria ser tão alargada quanto possível, incluindo, pelo menos, um representante de cada ordem profissional da área da saúde.

2A) Os princípios gerais da lei de bases da saúde devem incluir não só a protecção da saúde, constitucionalmente garantida, mas declarar a promoção da saúde uma tarefa primordial do Estado, através da criação das condições sociais fundamentais para a saúde, previstas na Carta de Ottawa.

2B) As directrizes da política de saúde devem reflectir a definição de promoção da saúde constante da Carta de Ottawa e não a limitar à educação para a saúde, nem à responsabilização individual.

3A) O princípio vertido no n.º 2 da base I deve clarificar que o Estado promove e garante o acesso de todos os cidadãos aos cuidados de saúde, através do SNS.

3B) De igual modo, o n.º 4 da mesma base deve estabelecer inequivocamente que os serviços de saúde privados, com ou sem fins lucrativos, não são complementares do Estado, através do SNS, na prestação de cuidados de saúde, mas antes suplementares, como garantia da liberdade de escolha individual.

3C) O desenvolvimento do sector privado da saúde deve ser reconhecido, mas não especialmente apoiado, pelo Estado.

3D) Os n.os 1 e 2 da base IV são inconstitucionais e devem ser reescritos à luz do artigo 64.º da CRP, explicitando, respectivamente, que a efectivação do direito à protecção da saúde se realiza através do SNS; e que o Estado actua directamente através do SNS, eliminando assim a existência doutros serviços próprios, nomeadamente a ADSE e demais subsistemas públicos de saúde.

3E) Deve ainda ser tornado explícito que o Estado apenas celebra acordos com entidades privadas para a prestação de cuidados de modo transitório e em situações em que a capacidade de resposta do SNS seja insuficiente, de forma a garantir a sua universalidade e generalidade, constitucionalmente previstas.

3F) O Estado regulamenta e fiscaliza a actuação dos serviços de saúde privados, com ou sem fins lucrativos.

4A) A base II da lei de bases da saúde e, em particular, a sua alínea e) deve reflectir os princípios da política de base científica.

4B) O Conselho Nacional de Saúde, previsto na base VII, deve assumir o papel de órgão técnico consultivo, garante da prossecução duma política de saúde de base científica.

5) A alínea c) no n.º 1 da base II deve incluir os doentes crónicos na lista de grupos sujeitos a maiores riscos que são alvo de medidas especiais no âmbito da política de saúde nacional.

6A) Os cidadãos não podem ser considerados os «primeiros responsáveis pela sua própria saúde, individual e colectiva», tal como referido no n.º 1 da base V.

6B) O papel dos determinantes sociais da saúde tem de ser reconhecido pela lei de bases da saúde, conferindo responsabilidade individual aos cidadãos pela sua saúde no quadro duma política salutogénica.

7A) Não faz sentido haver liberdade de escolha no acesso aos cuidados de saúde dentro do SNS.

7B) A liberdade de escolha nos serviços de saúde deve ser restrita à opção pelo sector privado, com ou sem fins lucrativos, em regime supletivo do SNS, por razões de hotelaria ou outras, que não tenham que ver com a qualidade clínica ou com a capacidade de resposta atempada do SNS.

8) A lei de bases da saúde deve propor um modelo de articulação das autarquias locais com os estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, sobretudo a nível da promoção da saúde e incluindo a medição e a divulgação do impacto em saúde das suas políticas.

9) A definição de sistema de saúde deve englobar:

a) todas as entidades públicas e privadas que prestam cuidados preventivos, curativos, de reabilitação ou paliativos, de modo a garantir a sua regulação e a fiscalização da sua atividade por parte do Estado;

b) todas as entidades, públicas ou privadas, envolvidas em actividades de promoção da saúde.

10) A actual formulação da lei de bases da saúde em relação aos CSP é insuficiente para a magnitude do papel que estes desempenham, devendo ser afirmadas:

a) a sua posição enquanto porta de entrada do sistema de saúde;

b) a importância da continuidade de cuidados ao longo do ciclo de vida familiar, nomeadamente em actividades individualizadas de promoção da saúde e prevenção da doença;

c) a necessidade de integração de cuidados com os níveis secundário e terciário e, por consequência, o papel dos CSP enquanto coordenadores de cuidados;

d) a garantia duma cobertura adequada, quer em termos de serviços, quer em termos de profissionais de saúde, às funções desempenhadas pelos CSP.

11) A lei de bases da saúde deve estabelecer os princípios duma RNCCI que garanta o efetivo cumprimento da CRP através de um expressivo aumento da cobertura nacional e da minimização dos desequilíbrios regionais existentes.

12) A directiva antecipada de vontade deve ser expressamente reconhecida como um direito dos doentes, prevista no n.º 1 da base XIV.

13) É necessária uma nova base, na lei de bases da saúde, que estabeleça as dez operações essenciais de saúde pública nos termos propostos pelo Gabinete para a Europa da OMS.

14) A base XV deve atribuir ao Ministério da Saúde a responsabilidade pela projecção da necessidade de profissionais de saúde e o planeamento da sua formação e do seu recrutamento, de forma a fazer face às necessidades estimadas e a racionalizar o investimento público na sua formação.

15A) A lei de bases da saúde deve estabelecer um modelo de organização territorial do SNS, sujeito a regulamentação posterior, que seja instrumental dos princípios anteriormente enunciados, designadamente no que diz respeito à substituição do modelo biomédico pelo modelo biopsicossocial.

15B) A legislação prévia sobre a mesma matéria deve ser expressamente revogada, simplificando o quadro legislativo da saúde.

16A) A organização territorial do SNS deve ser baseada na divisão territorial definida pelas NUTS 2 e 3.

16B) Os órgãos de gestão descentralizada do SNS devem coadunar-se com a organização territorial para ele definida e gozar do máximo de autonomia técnica e administrativa.

16C) A nível local, as autarquias devem articular-se com os órgãos de gestão do SNS.

17) Quando de comprovada utilidade pública, a produção de medicação descontinuada pelos laboratórios farmacêuticos deve ser assegurada pelo Laboratório Militar.

18A) O conceito de acto médico deve ser urgentemente definido na lei, devendo a lei de bases da saúde estabelecer um prazo para o efeito.

18B) A lei de bases da saúde deve estabelecer a responsabilidade de prescrição e supervisão médica de todos os actos praticados em saúde, sem prejuízo da autonomia técnica das restantes profissões de saúde.

18C) As funções de autoridade de saúde devem ser desempenhadas por médicos de saúde pública.

19) O número 6 da base XXXII deve ser revogado.

20A) A lei de bases da saúde deve expandir os princípios constitucionais relativos à promoção e protecção da saúde, explicitando o conceito de «saúde em todas as políticas», tal como desenvolvido no quadro da Organização Mundial da Saúde e plasmado na Declaração de Helsínquia.

20B) A consubstanciação do princípio da «saúde em todas as políticas» passa pela introdução dos estudos de impacto na saúde como parte fundamental do desenho das políticas públicas, à semelhança do que acontece com a avaliação de impacto ambiental, no quadro da lei de bases do ambiente.

21) A lei de bases da saúde deve excluir taxativamente do sistema de saúde todos os prestadores e todas as práticas sem comprovação científica.

22) O número 2 da base XV deverá ser alterado para «A política de recursos humanos para a saúde visa satisfazer as necessidades da população, garantir a formação, a segurança e o estímulo dos profissionais, incentivar a dedicação plena, evitando conflitos de interesse entre a actividade pública e a actividade privada, facilitar a mobilidade dentro do sector público, entre o sector público e o sector privado, procurar uma adequada cobertura no território nacional e promover a continuidade das carreiras.»

23) Compete ao Estado garantir e financiar a formação contínua dos profissionais de saúde em exercício de funções no SNS, nos mesmos termos aplicáveis à formação contínua dos trabalhadores sujeitos ao regime do código do trabalho.

Siglas:

SNS — Serviço Nacional de Saúde
CSP — Cuidados de Saúde Primários
RNCCI — Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados
OMS — Organização Mundial de Saúde
UE — União Europeia

Porto, 22 de Abril de 2018

Ana Sofia Silva, Gustavo Martins Coelho, Hugo Pinto de Abreu, João Sousa Dias, Luís Renato Figueiredo, Luísa Ortiz Coelho, Luísa Pupo, Noémia Lemos Costa, Ricardo Cruz


Este é um excerto da declaração sobre a lei de bases da saúde. Leia a declaração completa [1].

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