Por Clube de Política do Porto


Reunido no dia 22 de Abril de 2018, no Porto, o Clube de Política do Porto, fundado em 2016 ao abrigo do artigo 82.º dos Estatutos do Partido Socialista,

Considerando que:

A1) A revisão da lei de bases da saúde configura um instrumento na reforma do sistema de saúde português;

A2) Não é possível realizar uma reforma sem o envolvimento e a colaboração activa dos profissionais que vão ter de operacionalizar a mesma;

A3) A comissão de revisão da lei de bases da saúde, nomeada pelo ministro da saúde, é composta por quatro juristas, uma economista e uma farmacêutica, estas duas em representação de associações de doentes;

B1) O artigo 64.º da CRP garante não só o direito à protecção da saúde, mas também a «criação de condições económicas, sociais, culturais e ambientais que garantam, designadamente, a proteção da infância, da juventude e da velhice, e [a] melhoria sistemática das condições de vida e de trabalho, bem como [a] promoção da cultura física e desportiva, escolar e popular, e ainda [o] desenvolvimento da educação sanitária do povo e de práticas de vida saudável»;

B2) A Carta de Ottawa define a promoção da saúde como o processo que visa aumentar a capacidade dos indivíduos e das comunidades para controlarem a sua saúde, no sentido de a melhorar, cabendo ao Estado dar a cada indivíduo as oportunidades e os recursos para atingir o seu pleno potencial de saúde;

B3) Esta definição vai além do mero incentivo à «educação das populações para a saúde, estimulando nos indivíduos e nos grupos sociais a modificação dos comportamentos nocivos à saúde pública ou individual», exposto na alínea h) da base II;

B4) A Declaração Ministerial do México para a Promoção da Saúde e a Declaração de Jacarta sobre Promoção da Saúde no Século XXI afirmam que atingir o melhor estado de saúde possível é um direito humano fundamental e essencial para o desenvolvimento social e económico;

B5) A Declaração de Helsínquia sobre a Saúde em todas as Políticas atribui aos governos a responsabilidade de garantir a equidade em saúde;

C1) O artigo 64.º da CRP estabelece que o direito à protecção da saúde é realizado através dum «serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito»;

C2) O pleno cumprimento do artigo 64.º da CRP torna redundante a existência de subsistemas públicos de saúde, visto que os mesmos se sobreporiam à qualidade geral e universal do SNS;

C3) O artigo 64.º da CRP não inclui o sector privado na concretização do direito à protecção da saúde;

C4) A lei de bases da saúde actualmente vigente estabelece que o sistema de saúde, «constituído pelo Serviço Nacional de Saúde e por todas as entidades públicas que desenvolvam actividades de promoção, prevenção e tratamento na área da saúde, bem como por todas as entidades privadas e por todos os profissionais livres que acordem com a primeira a prestação de todas ou de algumas daquelas actividades», visa a efectivação do direito à protecção da saúde;

D) A política de base científica (evidence-based policy making) consiste na tomada de decisões políticas informadas pelo melhor conhecimento científico disponível e permite atingir melhor os objectivos que se propõe;

E) De acordo com a OMS, as doenças crónicas são a principal causa de morte e incapacidade no mundo e em Portugal;

F1) A OMS considera os determinantes sociais da saúde, incluindo o rendimento, o estresse, o desenvolvimento infantil, a exclusão social, o trabalho, o desemprego, o apoio social, as dependências, a alimentação e os transportes, o resultado de opções políticas, económicas e sociais negativas, fora do controlo dos indivíduos;

F2) Os determinantes sociais da saúde têm um impacto tão grande ou maior do que os determinantes individuais modificáveis na doença, na mortalidade e na incapacidade;

F3) A Declaração Política do Rio de Janeiro sobre os Determinantes Sociais da Saúde apela à acção dos governos sobre esta matéria;

G1) O SNS é, nos termos constitucionais, uma ferramenta de promoção da igualdade no acesso aos cuidados de saúde preventivos, curativos e de reabilitação;

G2) O cumprimento deste preceito constitucional implica que todos estabelecimentos do SNS devem prestar serviços de saúde de igual qualidade e acessibilidade e articular-se entre si, em rede, de modo a garantirem a racionalização dos recursos disponíveis;

G3) A liberdade de escolha entre coisas iguais é tautológica;

H1) A Declaração de Jacarta sobre Promoção da Saúde no Século XXI reconhece que o nível local oferece oportunidades práticas para a aplicação de estratégias abrangentes;

H2) A Carta de Ottawa considera o poder local um mediador privilegiado dos diversos grupos de interesse, capaz de adaptar as estratégias de promoção da saúde às necessidades locais e às suas possibilidades sociais, culturais e económicas;

H3) As Recomendações de Adelaide sobre Política Pública Saudável aconselham os órgãos de poder a medir e divulgar o impacto em saúde das suas políticas em linguagem que todos os grupos sociais consigam entender facilmente;

I) O Estado exerce simultaneamente o papel de prestador, através do SNS, financiador, através do Orçamento do Estado, e de regulador dos sectores público e privado da saúde;

J) A Declaração de Alma-Ata considera os CSP um instrumento privilegiado da acção do sistema de saúde, permitindo simultaneamente a obtenção de ganhos em saúde e a redução dos custos com a saúde;

L1) A CRP incumbe prioritariamente o Estado de garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina de reabilitação, bem como uma racional e eficiente cobertura de todo o país em recursos humanos e unidades de saúde;

L2) Portugal tem a maior taxa de cuidados domiciliários informais da Europa, a menor taxa de prestação de cuidados não domiciliários e uma das menores taxas de cobertura de cuidados formais (principalmente em função da escassez de trabalhadores formais); e é o país da OCDE com a maior parcela de financiamento out-of-pocket de cuidados continuados;

L3) Os doentes atendidos na RNCCI são principalmente idosos, com baixa escolaridade e profissão não qualificada, levando a que o envelhecimento da população deva traduzir-se num aumento da procura da RNCCI;

L4) O número total de camas da RNCCI totaliza menos de 50% da meta em vigor para o rácio de número de camas por habitantes, resultando essa situação em que 93% da população tem acesso considerado baixo à RNCCI, com um número de camas insuficiente face às metas estabelecidas, sendo esta situação mais grave nas regiões Norte e Lisboa e Vale do Tejo;

M1) Os doentes têm direito a decidir receber ou a recusar a prestação de cuidados de saúde que lhes é proposta, salvo em casos especiais de incapacidade para o fazer;

M2) A decisão referida no ponto anterior pode ser tomada no momento em que os cuidados sejam propostos pelo prestador, ou ter sido tomada anteriormente, constituindo, neste caso, uma directiva antecipada de vontade;

N1) O Gabinete para a Europa da OMS definiu dez operações essenciais de saúde pública, nas áreas da informação, promoção e protecção da saúde e prevenção da doença;

N2) A actual redacção da lei de bases da saúde reduz a acção dos serviços de saúde pública às actividades da autoridade de saúde no âmbito do modelo sanitarista;

O1) Uma das dez operações essenciais de saúde pública definidas pela OMS é a provisão de profissionais de saúde em número adequado;

O2) O «Plano de Ação sobre a mão-de-obra da UE no setor da saúde» e o «Livro Verde sobre a mão-de-obra da União Europeia no setor da saúde» defendem a necessidade de realizar planeamento do pessoal de saúde, incluindo a projecção da necessidade de profissionais e a antecipação das futuras necessidades de competências;

O3) Um registo nacional de profissionais de saúde é insuficiente para o planeamento estratégico dos serviços de saúde e para garantir a «cobertura de todo o país em recursos humanos» prevista na alínea b) do número 3 do artigo 64.º da CRP;

P1) O n.º 4 do artigo 64.º da CRP estabelece que o «serviço nacional de saúde tem gestão descentralizada e participada»;

P2) O Decreto-Lei n.º n.º 156/99, de 10 de Maio, define o sistema local de saúde como o conjunto dos «centros de saúde, hospitais e outros serviços e instituições, públicos e privados, com ou sem fins lucrativos, com intervenção, directa ou indirecta, no domínio da saúde, numa determinada área geográfica de uma região de saúde»;

P3) O Decreto-Lei n.º 207/99, de 9 de Junho, instituiu no município de Matosinhos uma experiência inovadora, integrando na Unidade Local de Saúde de Matosinhos, dotada de gestão empresarial, os vários serviços e instituições do Serviço Nacional de Saúde existentes naquele município;

P4) O Decreto-Lei n.º 50-B/2007, de 28 de Fevereiro, criou a Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, com gestão característica das entidades públicas empresariais;

P5) O Decreto-Lei n.º 183/2008, de 4 de Setembro, criou ainda as Unidades Locais de Saúde do Alto Minho, do Baixo Alentejo, e da Guarda;

P6) O Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de Fevereiro, transformou os serviços existentes nos centros de saúde em unidades funcionais integradas em agrupamentos de centros de saúde, os quais têm natureza jurídica de serviços desconcentrados da respectiva Administração Regional de Saúde;

P7) A Lei n.º 2011, publicada no Diário do Governo n.º 70/1946, promulga as bases para a organização hospitalar, nunca tendo sido expressamente revogada;

Q1) O bom planeamento estratégico do sistema de saúde implica o conhecimento estatístico da população e do território que o mesmo pretende servir;

Q2) A produção de dados estatísticos pelo INE baseia-se principalmente na nomenclatura das unidades territoriais estatísticas;

R1) Existe medicação comprovadamente eficaz e com indicação clínica atual que deixa de ser produzida e comercializada devido à sua baixa rendibilidade;

R2) Dentro das atividades do laboratório militar encontra-se o apoio logístico à aquisição, produção e distribuição de medicamentos;

S) O médico é, por força da sua formação, o único profissional habilitado a orientar e a assumir responsabilidade por todos os actos em saúde praticados, incluindo os actos praticados pelas autoridades de saúde;

T) A concretização da universalidade do SNS e a atribuição dum papel supletivo ao sector privado, nomeadamente como garantia da liberdade de escolha individual, recomendam a separação clara entre prática pública e privada;

U1) A CRP dita, além do direito à protecção da saúde (incluindo no local de trabalho e enquanto consumidores), o dever, de todos, de a defender e promover;

U2) A Declaração de Helsínquia sobre a Saúde em todas as Políticas reconhece que as políticas de todos os sectores podem ter um efeito profundo na saúde da população e na desigualdade em saúde; e que diversas forças têm impacto na saúde, nomeadamente as alterações demográficas, a urbanização, as alterações climáticas e a globalização;

U3) A «saúde em todas as políticas» é uma abordagem às políticas públicas em todos os sectores, que sistematicamente leva em conta as implicações para a saúde das decisões tomadas, identifica sinergias e evita impactos negativos na saúde, de modo a melhorar o estado de saúde da população e a equidade em saúde e permitindo aumentar a transparência e a responsabilização dos agentes políticos pelo impacto das suas decisões nos sistemas de saúde e nos determinantes de saúde;

V1) O método científico é epistemologicamente reconhecido como a forma mais robusta de produzir conhecimento;

V2) O SNS deve ser gerido à luz do conhecimento mais rigorosamente validado;

X1) É um direito do trabalhador o de mudar de local de trabalho caso esse facto constitua um determinante na sua realização profissional;

X2) É de interesse público que se priorize a continuidade e especialização nas carreiras médicas;

Z) O código do trabalho estabelece, no âmbito da formação contínua, que o empregador deve promover a formação contínua do trabalhador, assegurando a cada trabalhador o direito individual à formação, através de formação estruturada, e reconhecendo e valorizando a qualificação adquirida pelo trabalhador;

Declara:

1) A composição da comissão de revisão da lei de bases da saúde é desajustada e deveria ser tão alargada quanto possível, incluindo, pelo menos, um representante de cada ordem profissional da área da saúde.

2A) Os princípios gerais da lei de bases da saúde devem incluir não só a protecção da saúde, constitucionalmente garantida, mas declarar a promoção da saúde uma tarefa primordial do Estado, através da criação das condições sociais fundamentais para a saúde, previstas na Carta de Ottawa.

2B) As directrizes da política de saúde devem reflectir a definição de promoção da saúde constante da Carta de Ottawa e não a limitar à educação para a saúde, nem à responsabilização individual.

3A) O princípio vertido no n.º 2 da base I deve clarificar que o Estado promove e garante o acesso de todos os cidadãos aos cuidados de saúde, através do SNS.

3B) De igual modo, o n.º 4 da mesma base deve estabelecer inequivocamente que os serviços de saúde privados, com ou sem fins lucrativos, não são complementares do Estado, através do SNS, na prestação de cuidados de saúde, mas antes suplementares, como garantia da liberdade de escolha individual.

3C) O desenvolvimento do sector privado da saúde deve ser reconhecido, mas não especialmente apoiado, pelo Estado.

3D) Os n.os 1 e 2 da base IV são inconstitucionais e devem ser reescritos à luz do artigo 64.º da CRP, explicitando, respectivamente, que a efectivação do direito à protecção da saúde se realiza através do SNS; e que o Estado actua directamente através do SNS, eliminando assim a existência doutros serviços próprios, nomeadamente a ADSE e demais subsistemas públicos de saúde.

3E) Deve ainda ser tornado explícito que o Estado apenas celebra acordos com entidades privadas para a prestação de cuidados de modo transitório e em situações em que a capacidade de resposta do SNS seja insuficiente, de forma a garantir a sua universalidade e generalidade, constitucionalmente previstas.

3F) O Estado regulamenta e fiscaliza a actuação dos serviços de saúde privados, com ou sem fins lucrativos.

4A) A base II da lei de bases da saúde e, em particular, a sua alínea e) deve reflectir os princípios da política de base científica.

4B) O Conselho Nacional de Saúde, previsto na base VII, deve assumir o papel de órgão técnico consultivo, garante da prossecução duma política de saúde de base científica.

5) A alínea c) no n.º 1 da base II deve incluir os doentes crónicos na lista de grupos sujeitos a maiores riscos que são alvo de medidas especiais no âmbito da política de saúde nacional.

6A) Os cidadãos não podem ser considerados os «primeiros responsáveis pela sua própria saúde, individual e colectiva», tal como referido no n.º 1 da base V.

6B) O papel dos determinantes sociais da saúde tem de ser reconhecido pela lei de bases da saúde, conferindo responsabilidade individual aos cidadãos pela sua saúde no quadro duma política salutogénica.

7A) Não faz sentido haver liberdade de escolha no acesso aos cuidados de saúde dentro do SNS.

7B) A liberdade de escolha nos serviços de saúde deve ser restrita à opção pelo sector privado, com ou sem fins lucrativos, em regime supletivo do SNS, por razões de hotelaria ou outras, que não tenham que ver com a qualidade clínica ou com a capacidade de resposta atempada do SNS.

8) A lei de bases da saúde deve propor um modelo de articulação das autarquias locais com os estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, sobretudo a nível da promoção da saúde e incluindo a medição e a divulgação do impacto em saúde das suas políticas.

9) A definição de sistema de saúde deve englobar:

  1. todas as entidades públicas e privadas que prestam cuidados preventivos, curativos, de reabilitação ou paliativos, de modo a garantir a sua regulação e a fiscalização da sua atividade por parte do Estado;
  2. todas as entidades, públicas ou privadas, envolvidas em actividades de promoção da saúde.

10) A actual formulação da lei de bases da saúde em relação aos CSP é insuficiente para a magnitude do papel que estes desempenham, devendo ser afirmadas:

  1. a sua posição enquanto porta de entrada do sistema de saúde;
  2. a importância da continuidade de cuidados ao longo do ciclo de vida familiar, nomeadamente em actividades individualizadas de promoção da saúde e prevenção da doença;
  3. a necessidade de integração de cuidados com os níveis secundário e terciário e, por consequência, o papel dos CSP enquanto coordenadores de cuidados;
  4. a garantia duma cobertura adequada, quer em termos de serviços, quer em termos de profissionais de saúde, às funções desempenhadas pelos CSP.

11) A lei de bases da saúde deve estabelecer os princípios duma RNCCI que garanta o efetivo cumprimento da CRP através de um expressivo aumento da cobertura nacional e da minimização dos desequilíbrios regionais existentes.

12) A directiva antecipada de vontade deve ser expressamente reconhecida como um direito dos doentes, prevista no n.º 1 da base XIV.

13) É necessária uma nova base, na lei de bases da saúde, que estabeleça as dez operações essenciais de saúde pública nos termos propostos pelo Gabinete para a Europa da OMS.

14) A base XV deve atribuir ao Ministério da Saúde a responsabilidade pela projecção da necessidade de profissionais de saúde e o planeamento da sua formação e do seu recrutamento, de forma a fazer face às necessidades estimadas e a racionalizar o investimento público na sua formação.

15A) A lei de bases da saúde deve estabelecer um modelo de organização territorial do SNS, sujeito a regulamentação posterior, que seja instrumental dos princípios anteriormente enunciados, designadamente no que diz respeito à substituição do modelo biomédico pelo modelo biopsicossocial.

15B) A legislação prévia sobre a mesma matéria deve ser expressamente revogada, simplificando o quadro legislativo da saúde.

16A) A organização territorial do SNS deve ser baseada na divisão territorial definida pelas NUTS 2 e 3.

16B) Os órgãos de gestão descentralizada do SNS devem coadunar-se com a organização territorial para ele definida e gozar do máximo de autonomia técnica e administrativa.

16C) A nível local, as autarquias devem articular-se com os órgãos de gestão do SNS.

17) Quando de comprovada utilidade pública, a produção de medicação descontinuada pelos laboratórios farmacêuticos deve ser assegurada pelo Laboratório Militar.

18A) O conceito de acto médico deve ser urgentemente definido na lei, devendo a lei de bases da saúde estabelecer um prazo para o efeito.

18B) A lei de bases da saúde deve estabelecer a responsabilidade de prescrição e supervisão médica de todos os actos praticados em saúde, sem prejuízo da autonomia técnica das restantes profissões de saúde.

18C) As funções de autoridade de saúde devem ser desempenhadas por médicos de saúde pública.

19) O número 6 da base XXXII deve ser revogado.

20A) A lei de bases da saúde deve expandir os princípios constitucionais relativos à promoção e protecção da saúde, explicitando o conceito de «saúde em todas as políticas», tal como desenvolvido no quadro da Organização Mundial da Saúde e plasmado na Declaração de Helsínquia.

20B) A consubstanciação do princípio da «saúde em todas as políticas» passa pela introdução dos estudos de impacto na saúde como parte fundamental do desenho das políticas públicas, à semelhança do que acontece com a avaliação de impacto ambiental, no quadro da lei de bases do ambiente.

21) A lei de bases da saúde deve excluir taxativamente do sistema de saúde todos os prestadores e todas as práticas sem comprovação científica.

22) O número 2 da base XV deverá ser alterado para «A política de recursos humanos para a saúde visa satisfazer as necessidades da população, garantir a formação, a segurança e o estímulo dos profissionais, incentivar a dedicação plena, evitando conflitos de interesse entre a actividade pública e a actividade privada, facilitar a mobilidade dentro do sector público, entre o sector público e o sector privado, procurar uma adequada cobertura no território nacional e promover a continuidade das carreiras.»

23) Compete ao Estado garantir e financiar a formação contínua dos profissionais de saúde em exercício de funções no SNS, nos mesmos termos aplicáveis à formação contínua dos trabalhadores sujeitos ao regime do código do trabalho.

Siglas:

SNS — Serviço Nacional de Saúde
CSP — Cuidados de Saúde Primários
RNCCI — Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados
OMS — Organização Mundial de Saúde
UE — União Europeia

Porto, 22 de Abril de 2018

Ana Sofia Silva, Gustavo Martins Coelho, Hugo Pinto de Abreu, João Sousa Dias, Luís Renato Figueiredo, Luísa Ortiz Coelho, Luísa Pupo, Noémia Lemos Costa, Ricardo Cruz


Concorda com esta declaração? Deixe ficar o seu nome, em jeito de subscrição, nos comentários!

Gostaria de participar nas reuniões do Clube de Política do Porto? Preencha o formulário [1] e será informado/a da próxima!