Por Ana Sofia Silva


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Decreto Regulamentar n.º 22-A/98

Artigo 24.º

Sinais de proibição

Os sinais de proibição, representados no quadro XXIV, em anexo, são os seguintes:

C16 – paragem e estacionamento proibidos: indicação da proibição permanente de parar ou estacionar quaisquer veículos;

Artigo 26.º

Sanções

1 – Quem infringir as prescrições impostas pelos sinais de proibição é sancionado com coima de [24,94€] a [124,70€], se sanção mais grave não estiver prevista no Código da Estrada; nos casos de desrespeito dos sinais C15 e C16, as coimas são, respectivamente, de [9,98€] a [49,88€] e de [19,95€] a [99,76€].

Artigo 62.º

Marcas reguladoras do estacionamento e paragem

1 – Para regular o estacionamento e a paragem podem ser utilizadas as seguintes marcas, de cor amarela:

M12 e M12a – linha contínua junto ao limite da faixa de rodagem e linha contínua sobre o bordo do passeio: indicam que é proibido parar ou estacionar desse lado da faixa de rodagem e em toda a extensão dessa linha;

Artigo 65.º

Sanções

Quem infringir as prescrições impostas pelas marcas rodoviárias é sancionado:

b) Com coima de [24,94€] a [124,70€], quando se trate das marcas M2, M3, quando a linha mais próxima do condutor for descontínua, M6, M7a, M9 e M9a, M10 e M10a, M12 e M12a, M13 e M13a, M14, M15 a M15f, M17 e M17a e M17b;