Por Ana Sofia Silva


 

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Decreto Regulamentar   n.º 22-A/98

Artigo 64.º

Marcas diversas e guias

1 – Para fornecer determinadas indicações ou repetir as já dadas por outros meios de sinalização podem ser utilizadas as marcas seguintes:

M17 e M17a – raias oblíquas delimitadas por uma linha contínua: significam proibição de entrar na área por elas abrangida;

Artigo 65.º

Sanções

Quem infringir as prescrições impostas pelas marcas rodoviárias é sancionado:

b) Com coima de [24,94€] a [124,70€], quando se trate das marcas M2, M3, quando a linha mais próxima do condutor for descontínua, M6, M7a, M9 e M9a, M10 e M10a, M12 e M12a, M13 e M13a, M14, M15 a M15f, M17 e M17a e M17b;