Por Clube de Política do Porto


Reunido no dia 9 de Junho de 2018 no Porto, o Clube de Política do Porto, fundado em 2016 ao abrigo do artigo 82.º dos Estatutos do Partido Socialista,

Considerando que:

A1) O artigo 65.º da CRP estabelece o direito à habitação;

A2) Portugal assumiu diversos compromissos internacionais relacionados com a garantia do direito universal à habitação;

B) A alínea c) do n.º 4 do art.º 19.º da Carta Social Europeia Revista, ratificada em 2001 pelo Presidente da República Portuguesa prevê que «as Partes comprometem-se: […] A garantir [aos trabalhadores migrantes e às suas famílias] que se encontrem legalmente no seu território […] um tratamento não menos favorável do que aos seus nacionais no que respeita [à] Habitação»;

C1) O esforço nacional conducente ao aumento do parque habitacional baseado no investimento público limitado e no incentivo ao investimento privado permitiu ultrapassar diversas carências de índole habitacional, quer em termos de quantidade, quer em termos de qualidade;

C2) Esse modelo encontra-se esgotado, pois, à data, em Portugal, existe excesso de habitações face ao número de famílias, mas falta de habitações onde elas sejam necessárias, em boas condições e a preço acessível;

D) O Estado assume que o património imobiliário destinado à habitação deve ser dado a bom uso, dando assim cumprimento à função social da habitação;

E) O Estado não assume o papel de zelador da manutenção de imóveis privados em condições de habitabilidade;

F1) Os arestos legais devem primar pela simplicidade, pela clareza e pela concisão;

F2) Numa definição, o definiens deve ser claro e utilizar termos mais compreensíveis do que o definiendo;

G1) A divulgação de dados sobre cidadãos e/ou seu património constitui uma violação dos seus direitos, liberdades e garantias fundamentais, contrariando o espírito do Regulamento Geral de Proteção de Dados em vigor e sendo apenas justificada em caso de importantes motivos de interesse público;

G2) Um interesse privado não se sobrepõe a um direito, liberdade e garantia individual;

G3) O valor patrimonial tributário de um imóvel é público e consultável no portal das finanças;

H1) O Acórdão RP2017042713721/16.7T8PRT.P1 do Tribunal da Relação do Porto considera que, «quando uma fracção se destina a habitação, quer dizer que se trata de uma residência, de um domicílio, lar, ou seja, de um espaço de vida doméstica com a inerente necessidade de tranquilidade e sossego, não cabendo nela o alojamento local»;

H2) A autorização para uso diverso do fim a que uma fracção é destinada deve ser requerida mediante assembleia de condóminos e «aprovada por maioria representativa de dois terços do valor total do prédio», segundo o n.º 3 do artigo 1422.º do Código Civil.

I1) Há mais de 110 mil estudantes inscritos em instituições de ensino superior público que ficam fora da sua área de residência;

I2) O número de camas em residências universitárias públicas é inferior a 14 mil, sendo manifestamente insuficiente para o número de estudantes deslocados, que se vêem forçados a procurar alojamento no mercado de arrendamento;

I3) A CRP prevê, na alínea d) do número 2 do seu artigo 74.º, que «incumbe ao Estado (…) [g]arantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística»;

I4) O ensino superior público em Portugal vive numa situação de claro subfinanciamento face à realidade anterior à crise das dívidas soberanas e crise económico-financeira portuguesa e, ao contrário do que acontecia em 2010, no âmbito do PIDDAC, praticamente não há dotações de receita geral afetas a rubricas de investimento nas instituições de ensino superior;

J1) A privação das condições de habitação pode atingir graus diversos;

J2) O Projecto de Lei 843/XIII apenas considera o grau de «privação severa das condições de habitação», equiparando não ter um duche ou uma sanita com autoclismo, por exemplo, a ter infiltrações — situações estas de gravidade e consequências totalmente diferentes;

J3) A definição de privação das condições de habitação proposta ignora a importância da capacidade económica para fazer reparações em casa;

L) O artigo 65.º da CRP, à semelhança do seu restante articulado, atribui particular importância às cooperativas de habitação e à autoconstrução, atribuindo ao Estado o dever de fomentar a sua criação;

M) A alínea a) do n.º 2 do artigo 65.º da CRP incumbe o Estado de garantir o direito à habitação no contexto duma rede adequada de transportes e de equipamento social;

N1) A declaração revista sobre o funcionamento [1] do CPP recomenda a inclusão dos destinatários de cada declaração no texto da mesma;

N2) O Projecto de Lei 843/XIII encontra-se em apreciação pública até 13 de Julho de 2018;

N3) O CPP funciona na área geográfica da concelhia do PS Porto;

N4) O PS dispõe dum endereço de correio electrónico interno, destinado à recepção de contributos por parte dos militantes;

Declara:

1A) É de saudar a iniciativa duma lei de bases que oriente e expanda os princípios constitucionais da política de habitação tendentes à concretização deste direito.

1B) Na definição dos princípios gerais da lei de bases da habitação, a transcrição do artigo 31.º da Carta Social Europeia Revista deve complementar o artigo 62.º da CRP.

2) O direito a uma habitação condigna é um direito fundamental de todos os cidadãos residentes em Portugal, independentemente da sua nacionalidade.

3A) A política de habitação deve orientar-se por um novo modelo assente no reforço do investimento público em habitação, no fomento do sector cooperativo e na efetiva regulação do sector privado, subordinando-o ao interesse geral.

3B) O reforço do investimento público em habitação deve ser conseguido através da valorização do património público e da sua aplicação ao serviço do direito à habitação, do incentivo à requalificação de imóveis degradados e do recurso à construção de habitação social para resolver os problemas habitacionais ainda existentes ou que venham a ser identificados;

4) A determinação das taxas de tributação a aplicar em sede de IMI aos imóveis injustificadamente devolutos ou abandonados deve ser gradualmente aumentada, de forma a proporcionar os incentivos necessários ao restabelecimento do efetivo uso habitacional dos mesmos.

5) Não se justifica o número 3 do artigo 4.º, incluído no Projecto de Lei n.º 843/XIII.

6A) Afigura-se desnecessária a introdução de redundância de terminologia aplicada ao mesmo conceito, incluindo a terminologia utilizada noutros diplomas legais.

6B) As definições apresentadas Projecto de Lei 843/XIII devem utilizar termos mais concretos, nomeadamente, por exemplo, no que diz respeito: aos critérios pelos quais uma habitação pode ser considerada abandonada ou de utilização sazonal; ao critério pelo qual se classifica uma como tendo «luz natural insuficiente num dia de sol»; e à definição de «dimensão ou tipologia […] insuficiente para o número de pessoas e composição do agregado familiar ou unidade de convivência […] residente» em determinada habitação.

7) Não se justifica e constitui uma violação do direito à privacidade que o preço de mercado para venda ou arrendamento declarado à Autoridade Tributária passe a ser uma informação publicamente disponível.

8) A Lei de Bases da Habitação deve salvaguardar o poder da assembleia de condóminos na regulação da utilização das frações do prédio sob sua administração, garantindo que o seu uso cumpre a lei.

9) Uma política de habitação deverá prever medidas especiais relativamente a grupos sujeitos a maior dificuldade na efectivação do direito à habitação, tais como os jovens, os estudantes, os idosos, os deficientes e os toxicodependentes;

10) A definição de privação das condições de habitação constante do Projecto de Lei 843/XIII deve ser revista, de modo a incluir os diversos graus de privação possíveis.

11) Os princípios gerais da lei de bases da saúde devem dar o mesmo destaque às cooperativas de habitação e autoconstrução, que lhes é atribuído pela CRP.

12) A promoção da universalidade do direito à habitação deve incluir no planeamento do ordenamento urbanístico o acesso não só aos bens e serviços essenciais que lhe são inerentes, nomeadamente abastecimento de água, saneamento básico, energia e, na área da habitação, transportes e comunicações, mas também aos equipamentos sociais essenciais, designadamente escolas, centros de saúde, hospitais, tribunais, etc.

13) Desta declaração é dado conhecimento ao presidente da Concelhia do Porto do PS, ao endereço electrónico de recepção de contributos do PS e à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação da Assembleia da República.

Siglas:

CRP — Constituição da República Portuguesa
FEEI — Fundos Europeus Estruturais e de Investimento
PS — Partido Socialista

Porto, 9 de Junho de 2018

Ana Sofia Silva, Gustavo Martins-Coelho, Hugo Pinto de Abreu, Luís Renato Figueiredo,
Luísa Veiga, Noémia Lemos Costa, Ricardo Cruz