Por Clube de Política do Porto


Reunido no dia 9 de Junho de 2018 no Porto, o Clube de Política do Porto, fundado em 2016 ao abrigo do artigo 82.º dos Estatutos do Partido Socialista, declara:

1A) É de saudar a iniciativa duma lei de bases que oriente e expanda os princípios constitucionais da política de habitação tendentes à concretização deste direito.

1B) Na definição dos princípios gerais da lei de bases da habitação, a transcrição do artigo 31.º da Carta Social Europeia Revista deve complementar o artigo 62.º da CRP.

2) O direito a uma habitação condigna é um direito fundamental de todos os cidadãos residentes em Portugal, independentemente da sua nacionalidade.

3A) A política de habitação deve orientar-se por um novo modelo assente no reforço do investimento público em habitação, no fomento do sector cooperativo e na efetiva regulação do sector privado, subordinando-o ao interesse geral.

3B) O reforço do investimento público em habitação deve ser conseguido através da valorização do património público e da sua aplicação ao serviço do direito à habitação, do incentivo à requalificação de imóveis degradados e do recurso à construção de habitação social para resolver os problemas habitacionais ainda existentes ou que venham a ser identificados;

4) A determinação das taxas de tributação a aplicar em sede de IMI aos imóveis injustificadamente devolutos ou abandonados deve ser gradualmente aumentada, de forma a proporcionar os incentivos necessários ao restabelecimento do efetivo uso habitacional dos mesmos.

5) Não se justifica o número 3 do artigo 4.º, incluído no Projecto de Lei n.º 843/XIII.

6A) Afigura-se desnecessária a introdução de redundância de terminologia aplicada ao mesmo conceito, incluindo a terminologia utilizada noutros diplomas legais.

6B) As definições apresentadas Projecto de Lei 843/XIII devem utilizar termos mais concretos, nomeadamente, por exemplo, no que diz respeito: aos critérios pelos quais uma habitação pode ser considerada abandonada ou de utilização sazonal; ao critério pelo qual se classifica uma como tendo «luz natural insuficiente num dia de sol»; e à definição de «dimensão ou tipologia […] insuficiente para o número de pessoas e composição do agregado familiar ou unidade de convivência […] residente» em determinada habitação.

7) Não se justifica e constitui uma violação do direito à privacidade que o preço de mercado para venda ou arrendamento declarado à Autoridade Tributária passe a ser uma informação publicamente disponível.

8) A Lei de Bases da Habitação deve salvaguardar o poder da assembleia de condóminos na regulação da utilização das frações do prédio sob sua administração, garantindo que o seu uso cumpre a lei.

9) Uma política de habitação deverá prever medidas especiais relativamente a grupos sujeitos a maior dificuldade na efectivação do direito à habitação, tais como os jovens, os estudantes, os idosos, os deficientes e os toxicodependentes;

10) A definição de privação das condições de habitação constante do Projecto de Lei 843/XIII deve ser revista, de modo a incluir os diversos graus de privação possíveis.

11) Os princípios gerais da lei de bases da saúde devem dar o mesmo destaque às cooperativas de habitação e autoconstrução, que lhes é atribuído pela CRP.

12) A promoção da universalidade do direito à habitação deve incluir no planeamento do ordenamento urbanístico o acesso não só aos bens e serviços essenciais que lhe são inerentes, nomeadamente abastecimento de água, saneamento básico, energia e, na área da habitação, transportes e comunicações, mas também aos equipamentos sociais essenciais, designadamente escolas, centros de saúde, hospitais, tribunais, etc.

13) Desta declaração é dado conhecimento ao presidente da Concelhia do Porto do PS, ao endereço electrónico de recepção de contributos do PS e à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação da Assembleia da República.

Siglas:

CRP — Constituição da República Portuguesa
FEEI — Fundos Europeus Estruturais e de Investimento
PS — Partido Socialista

Porto, 9 de Junho de 2018

Ana Sofia Silva, Gustavo Martins-Coelho, Hugo Pinto de Abreu, Luís Renato Figueiredo,
Luísa Veiga, Noémia Lemos Costa, Ricardo Cruz


Este é um excerto da declaração sobre a lei de bases da habitação. Leia a declaração completa [1].

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