Por Ana Sofia Silva


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Código da Estrada

Artigo 49.º — Proibição de paragem ou estacionamento

1 – É proibido parar ou estacionar:

b) A menos de 5 m para um e outro lado dos cruzamentos, entroncamentos ou rotundas, sem prejuízo do disposto na alínea e) do presente número e na alínea a) do n.º 2;

d) A menos de 5 m antes e nas passagens assinaladas para a travessia de peões ou de velocípedes;

3 – Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de (euro) 30 a (euro) 150, salvo se se tratar de paragem ou estacionamento nas passagens de peões ou de velocípedes e nos passeios, impedindo a passagem de peões, caso em que a coima é de (euro) 60 a (euro) 300.

Decreto Regulamentar n.º 22-A/98 de 1 de Outubro

Artigo 62.º — Marcas reguladoras do estacionamento e paragem

1 – Para regular o estacionamento e a paragem podem ser utilizadas as seguintes marcas, de cor amarela:

M12 e M12a – linha contínua junto ao limite da faixa de rodagem e linha contínua sobre o bordo do passeio: indicam que é proibido parar ou estacionar desse lado da faixa de rodagem e em toda a extensão dessa linha;

Artigo 65.º — Sanções

Quem infringir as prescrições impostas pelas marcas rodoviárias é sancionado:

b) Com coima de [24,94€] a [124,70€], quando se trate das marcas M2, M3, quando a linha mais próxima do condutor for descontínua, M6, M7a, M9 e M9a, M10 e M10a, M12 e M12a, M13 e M13a, M14, M15 a M15f, M17 e M17a e M17b;