Por Ana Sofia Silva


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Decreto Regulamentar n.º 22-A/98 de 1 de Outubro

Artigo 24.º — Sinais de proibição

C2 — trânsito proibido: indicação da proibição de transitar em ambos os sentidos;

C15 — estacionamento proibido: indicação da proibição permanente de estacionar quaisquer veículos;

Artigo 26.º — Sanções

1 – Quem infringir as prescrições impostas pelos sinais de proibição é sancionado com coima de [24,94€] a [124,70€], se sanção mais grave não estiver prevista no Código da Estrada; nos casos de desrespeito dos sinais C15 e C16, as coimas são, respectivamente, de [9,98€] a [49,88€] e de [19,95€] a [99,76€].

Para os mais distraídos:

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