Por Clube de Política do Porto


Reunido no dia 7 de Julho de 2018 no Sabor Atlantiko, no Porto, o Clube de Política do Porto, fundado em 2016 ao abrigo do artigo 82.º dos Estatutos do Partido Socialista,

Considerando que:

A1) A escassez de recursos financeiros e de pessoal da ACT, bem como a burocratização a que obriga o processo de contra-ordenações, aumentam a morosidade da atuação da ACT, com prejuízos sérios para os trabalhadores;

A2) As garantias e os direitos dos trabalhadores deixam de ser assegurados na ausência de um controlo e fiscalização efetivos;

A3) A livre concorrência pressupõe o respeito pela lei por parte de todos os intervenientes;

B1) A política laboral é o instrumento mais poderoso para promover o incentivo à natalidade;

B2) O desenvolvimento emocional e interpessoal da criança deve ser assegurado através de um forte relacionamento com ambos os progenitores;

B3) O género não pode ser um fator diferenciador no acesso ao emprego;

C1) A exigência de exclusividade deve ser compensada através de remuneração específica;

C2) O regime de trabalho intermitente assenta na premissa de que o empregador poderá dispor do tempo do trabalhador em períodos intermitentes sendo assim necessário compensar o trabalhador por aquela disponibilidade;

C3) A utilização do tempo do trabalhador não afeto ao trabalho correspondente ao vínculo de trabalho intermitente pertence ao domínio da reserva da vida privada;

D1) Estão demonstrados por vários estudos científicos de diversos ramos os benefícios individuais (incluindo salutogénicos), sociais e económicos de maiores períodos de lazer e de descanso;

D2) A literatura científica não encontrou qualquer associação negativa entre o número de dias de férias e de feriados e a produtividade, o PIB per capita e o crescimento económico, havendo inclusivamente dados que suportam a existência duma ligeira associação positiva entre mais dias de férias e feriados e melhor desempenho macroeconómico;

D3) O turismo representa actualmente, em Portugal, 7% do VAB e 12% do PIB, mas o peso da procura interna no total tem caído sucessivamente, ano após ano, desde 2009, tendo essa queda sido particularmente acentuada entre 2011 e 2013;

D4) Portugal tem, actualmente, um mínimo de 35 dias de ausências pagas, repartidas entre 22 dias de férias e 13 feriados nacionais, sendo o sétimo país com mais férias e feriados na União Europeia;

D5) A actual redacção do Código do Trabalho prevê a possibilidade do trabalhador renunciar ao gozo de dois dias de férias, sem redução da retribuição e do subsídio relativos ao período de férias vencido, que cumulam com a retribuição do trabalho prestado nesses dias;

D6) O mapa de férias tem de ser elaborado, nos termos da lei, anualmente até ao dia 15 de Abril;

E) A transparência é um factor promotor do funcionamento e da eficiência do mercado de trabalho;

F) O recurso sistemático à modalidade de trabalho temporário constitui uma subversão dos objetivos desta modalidade;

G1) A declaração revista sobre o funcionamento do CPP [1] recomenda a inclusão dos destinatários de cada declaração no texto da mesma;

G2) A Proposta de Lei 136/XIII encontra-se em apreciação pública até 12 de Julho de 2018;

G3) O CPP funciona na área geográfica da concelhia do PS Porto;

G4) O PS dispõe dum endereço de correio electrónico interno, destinado à recepção de contributos por parte dos militantes

Declara:

1) A ACT deve ser dotada dos recursos financeiros e de pessoal necessários, de forma a garantir a efetiva fiscalização ao cumprimento do Código do Trabalho;

2) O período de licença parental deve totalizar 3 anos, repartidos por 18 meses para cada um dos progenitores, em períodos não simultâneos.

3) Não se justifica a alteração proposta ao artigo 160.º do Código do Trabalho, incluída na Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª.

4A) Saudamos e apoiamos o aumento do número de dias de férias anuais para 25, proposto pelos projectos de lei n.os 897/XIII/3.ª, 898/XIII/3.ª, 909/XIII/3.ª e 917/XIII/3.ª.

4B) O número 5 do artigo 238.º do Código do Trabalho deve alargar a possibilidade de renúncia por parte do trabalhador ao gozo de três dias de férias, sem redução da retribuição e do subsídio relativos ao período de férias vencido, que cumulam com a retribuição do trabalho prestado nesses dias.

4C) As alterações ao Código do Trabalho e à LTFP propostas pelos projectos de lei n.os 897/XIII/3.ª, 898/XIII/3.ª, 909/XIII/3.ª e 917/XIII/3.ª devem entrar em vigor no dia 1 de Janeiro de 2019.

5) As empresas deverão publicitar as ofertas de trabalho que disponibilizam, independentemente da sua natureza, numa base de dados nacional e pública, à qual todos os interessados poderão ter acesso.

6) Não deverá ser permitida a dedutibilidade do IVA suportado na aquisição de serviços de trabalho temporário.

7) Desta declaração é dado conhecimento ao presidente da Concelhia do Porto do PS, ao endereço electrónico de recepção de contributos do PS, ao deputado Tiago Barbosa Ribeiro, Coordenador dos deputados do PS para as Áreas do Trabalho e Segurança Social na XIII Legislatura e enquanto contributo oficial à discussão pública do diploma.

Siglas:

ACT — Autoridade para as Condições de Trabalho;
CPP — Clube de Política do Porto;
IVA — Imposto sobre Valor Acrescentado;
LTFP — Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;
PS — Partido Socialista..

Porto, 7 de Julho de 2018

Ana Sofia Silva, Gustavo Martins-Coelho, Hugo Pinto de Abreu, Joana Maciel, João Mota Faria, Luísa Veiga, Noémia Lemos Costa, Ricardo Cruz