Por Clube de Política do Porto


Reunido no dia 7 de Julho de 2018 no Sabor Atlantiko, no Porto, o Clube de Política do Porto, fundado em 2016 ao abrigo do artigo 82.º dos Estatutos do Partido Socialista, declara:

1) A ACT deve ser dotada dos recursos financeiros e de pessoal necessários, de forma a garantir a efetiva fiscalização ao cumprimento do Código do Trabalho;

2) O período de licença parental deve totalizar 3 anos, repartidos por 18 meses para cada um dos progenitores, em períodos não simultâneos.

3) Não se justifica a alteração proposta ao artigo 160.º do Código do Trabalho, incluída na Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª.

4A) Saudamos e apoiamos o aumento do número de dias de férias anuais para 25, proposto pelos projectos de lei n.os 897/XIII/3.ª, 898/XIII/3.ª, 909/XIII/3.ª e 917/XIII/3.ª.

4B) O número 5 do artigo 238.º do Código do Trabalho deve alargar a possibilidade de renúncia por parte do trabalhador ao gozo de três dias de férias, sem redução da retribuição e do subsídio relativos ao período de férias vencido, que cumulam com a retribuição do trabalho prestado nesses dias.

4C) As alterações ao Código do Trabalho e à LTFP propostas pelos projectos de lei n.os 897/XIII/3.ª, 898/XIII/3.ª, 909/XIII/3.ª e 917/XIII/3.ª devem entrar em vigor no dia 1 de Janeiro de 2019.

5) As empresas deverão publicitar as ofertas de trabalho que disponibilizam, independentemente da sua natureza, numa base de dados nacional e pública, à qual todos os interessados poderão ter acesso.

6) Não deverá ser permitida a dedutibilidade do IVA suportado na aquisição de serviços de trabalho temporário.

7) Desta declaração é dado conhecimento ao presidente da Concelhia do Porto do PS, ao endereço electrónico de recepção de contributos do PS, ao deputado Tiago Barbosa Ribeiro, Coordenador dos deputados do PS para as Áreas do Trabalho e Segurança Social na XIII Legislatura e enquanto contributo oficial à discussão pública do diploma.

Siglas:

ACT — Autoridade para as Condições de Trabalho;
CPP — Clube de Política do Porto;
IVA — Imposto sobre Valor Acrescentado;
LTFP — Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;
PS — Partido Socialista..

Porto, 7 de Julho de 2018

Ana Sofia Silva, Gustavo Martins-Coelho, Hugo Pinto de Abreu, Joana Maciel, João Mota Faria, Luísa Veiga, Noémia Lemos Costa, Ricardo Cruz


Este é um excerto da declaração sobre as alterações ao Código do Trabalho. Leia a declaração completa [1].

Gostaria de participar nas reuniões do Clube de Política do Porto? Preencha o formulário [2] e será informado/a da próxima!