Por Ana Sofia Silva


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Código da Estrada

Artigo 50.º — Proibição de estacionamento

1 – É proibido o estacionamento:

b) Nas faixas de rodagem, em segunda fila, e em todos os lugares em que impeça o acesso a veículos devidamente estacionados, a saída destes ou a ocupação de lugares vagos;

c) Nos lugares por onde se faça o acesso de pessoas ou veículos a propriedades, a parques ou a lugares de estacionamento;

h) Nas zonas de estacionamento de duração limitada quando não for cumprido o respetivo regulamento;

2 – Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de (euro) 30 a (euro) 150, salvo se se tratar do disposto nas alíneas c), f) e i), casos em que a coima é de (euro) 60 a (euro) 300.