Por Clube de Política do Porto


Reunido no dia 27 de Outubro de 2018 no restaurante Cufra, no Porto, o Clube de Política do Porto, fundado em 2016 ao abrigo do artigo 82.º dos Estatutos do Partido Socialista, declara:

1) É recomendável a criação dum código eleitoral, que consolide as diversas leis eleitorais (Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio; Lei n.º 14/79, de 16 de Maio; Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de Agosto; Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de Fevereiro; Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto; Lei n.º 14/87, de 29 de Abril), bem como a legislação complementar existente (Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de Janeiro; Decreto-Lei n.º 411-B/79, de 3 de Outubro; Lei n.º 46/2005, de 29 de Agosto; Lei n.º 47/2005, de 29 de Agosto; Portaria n.º 197/2015, de 3 de Julho).

2A) A Lei n.º 46/2005, de 29 de Agosto deve ser revogada.

2B) O clientelismo e o caciquismo devem ser activamente combatidos através da efectivação de educação de qualidade, da defesa intransigente dos direitos laborais e do efectivo abono da realização de todas as liberdades e garantias constitucionalmente prescritas, em detrimento dado que pela limitação de mandatos dos titulares de cargos públicos;

3) Na determinação dos locais onde são instaladas as assembleias de voto, compete ao presidente da câmara municipal assegurar que as mesmas dispõem de percurso acessível, nos termos do Decreto-Lei n.º 163/2006, e fazer prova do mesmo na informação enviada à CNE.

4) O sistema de voto electrónico deverá ser implementado em Portugal, sempre que exista: uma comissão de fiscalização técnica integrada por elementos indicados por cada candidatura que valide a idoneidade e fiabilidade do sistema em cada ato eleitoral; e uma comissão de auditoria cidadã que garanta a inexistência de rastreabilidade entre identidade e sentido de voto também em cada acto eleitoral.

5) O funcionamento das assembleias de voto deve respeitar o enquadramento, devidamente adaptado, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

6) Os operadores da linha de apoio da CNE têm de receber formação adequada, de modo a poderem esclarecer efectivamente as dúvidas dos membros das mesas de voto e os eleitores que os contactem.

7) Os jornalistas a exercerem a respectiva actividade devem ser considerados inelegíveis para os órgãos de soberania, devendo, previamente à apresentação de candidatura, depositar junto da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista o seu título de habilitação, o qual será devolvido, a requerimento do interessado, quando cessar a situação que determinou a incompatibilidade.

8) Devem ser considerados inelegíveis para os órgãos de soberania todos os cidadãos a desempenhar funções enquanto titulares de outro órgão de soberania, devendo, previamente à apresentação de candidatura, renunciar ao mandato que se encontrarem a exercer.

9) Apenas devem ser considerados elegíveis para os órgãos políticos os cidadãos que residam, trabalhem ou tenham efectivos laços de ligação à comunidade do território administrado por tais órgãos.

10) A capacidade de apresentação de listas para a eleição dos órgãos das autarquias locais deve ser restrita aos partidos políticos e a coligações de partidos políticos constituídas para fins eleitorais.

11) Desta declaração é dado conhecimento ao presidente da Concelhia do Porto do PS e ao endereço electrónico de recepção de contributos do PS.

Siglas:
CPP — Clube de Política do Porto;
PS — Partido Socialista;
UE – União Europeia;

Porto, 27 de Outubro de 2018

Ana Sofia Silva, Gustavo Martins-Coelho, Hugo Pinto de Abreu, João Mota Faria, Luís Renato Figueiredo, Luísa Veiga, Noémia Lemos Costa, Pedro Sousa


Este é um excerto da declaração sobre a lei eleitoral. Leia a declaração completa [1].

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