Por Clube de Política do Porto


Reunido no dia 27 de Outubro de 2018 no restaurante Cufra, no Porto, o Clube de Política do Porto, fundado em 2016 ao abrigo do artigo 82.º dos Estatutos do Partido Socialista,

Considerando que:

A1) Os arestos legais devem primar pela simplicidade, pela clareza e pela concisão;

A2) O processo eleitoral dos diversos órgãos de soberania é regulado por seis leis eleitorais diferentes, bem como cinco diplomas legais complementares;

B1) A limitação à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais fundamenta-se doutrinariamente pelo combate ao caciquismo e ao clientelismo e pela garantia da alternância democrática, como forma de promover a igualdade no exercício dos direitos cívicos e políticos dos cidadãos;

B2) Não há, até ao momento, evidência de que o clientelismo seja efectivamente combatido por esta via legal;

B3) O caciquismo é mais eficazmente contrariado pela capacitação dos eleitores através da efectivação de educação de qualidade, da defesa intransigente dos direitos laborais e do efectivo abono da realização de todas as liberdades e garantias constitucionalmente prescritas, do que pela limitação de mandatos dos titulares de cargos públicos;

B4) O direito a participar na vida política envolve necessariamente a submissão às regras da democracia, não podendo cidadão algum ser impedido de submeter a sua visão sobre como deve ser tratada a coisa pública ao sufrágio dos seus concidadãos;

C1) O carácter universal do sufrágio implica a não exclusão de cidadãos com base na sua mobilidade;

C2) O envelhecimento populacional condiciona de forma crescente dificuldades de mobilidade, as quais têm de ser acauteladas na instalação das assembleias de voto;

D1) O sistema de voto electrónico permite minimizar os constrangimentos logísticos associados a cada eleição;

D2) A diminuição de constrangimentos logísticos associados a actos eleitorais potencia uma maior participação dos cidadãos na vida democrática;

D3) Existe a tecnologia necessária à garantia de fiabilidade do apuramento de resultados bem como à garantia da inexistência de rastreabilidade entre a identidade dos cidadãos e o seu sentido de voto;

E1) O funcionamento das assembleias de voto requer a presença e realização de actividades, legalmente previstas, que se enquadram na definição de trabalho e configuram serviço público

E2) A prestação de trabalho no serviço público é regulada pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;

F1) Existe uma linha de apoio, disponibilizada pela Comissão Nacional de Eleições durante o acto eleitoral, para esclarecimento de dúvidas aos membros das mesas de voto e aos eleitores;

F2) Essa linha de apoio não é capaz de cumprir adequadamente a sua função, por falta de preparação dos seus operadores;

G1) O dever de informação dos cidadãos atribuído aos jornalistas, traduzido designadamente no escrutínio da acção do poder público (constituindo, neste domínio, um verdadeiro quarto poder), pela necessidade de imparcialidade e independência que acarreta, não é consentâneo com a sua acção político-partidária;

G2) O Estatuto do Jornalista prevê a incompatibilidade entre o exercício da profissão e o desempenho de funções enquanto titulares de órgãos de soberania ou de outros cargos políticos, enquanto deputados nas Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas, funções de assessoria, política ou técnica, a tais cargos associadas e funções executivas, em regime de permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo, em órgão autárquico;

H1) A alternância democrática promove a igualdade no exercício dos direitos cívicos e políticos dos cidadãos e o direito, constitucionalmente protegido, a participar na vida política;

H2) A acumulação de cargos políticos reduz a alternância democrática e a participação na vida política;

I) O desempenho de cargos políticos requer um conhecimento da realidade e das necessidades demográficas, sociais, económicas, ambientais, educativas, etc. da área geográfica que se representa, o qual não é consentâneo com a titularidade de tais cargos por parte de cidadãos sem qualquer ligação ao território objecto de governação;

J) As candidaturas aos órgãos das autarquias locais apresentadas por grupos de cidadãos eleitores têm gerado uma ilusão de escolha e capitalizado um sentimento antipartidário existente entre os eleitores, sem traduzir realmente uma melhoria efectiva da qualidade da democracia;

L1) A declaração revista sobre o funcionamento [1] do CPP recomenda a inclusão dos destinatários de cada declaração no texto da mesma;

L2) O CPP funciona na área geográfica da concelhia do PS Porto;

L3) O PS dispõe dum endereço de correio electrónico interno, destinado à recepção de contributos por parte dos militantes;

Declara:

1) É recomendável a criação dum código eleitoral, que consolide as diversas leis eleitorais (Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio; Lei n.º 14/79, de 16 de Maio; Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de Agosto; Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de Fevereiro; Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto; Lei n.º 14/87, de 29 de Abril), bem como a legislação complementar existente (Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de Janeiro; Decreto-Lei n.º 411-B/79, de 3 de Outubro; Lei n.º 46/2005, de 29 de Agosto; Lei n.º 47/2005, de 29 de Agosto; Portaria n.º 197/2015, de 3 de Julho).

2A) A Lei n.º 46/2005, de 29 de Agosto deve ser revogada.

2B) O clientelismo e o caciquismo devem ser activamente combatidos através da efectivação de educação de qualidade, da defesa intransigente dos direitos laborais e do efectivo abono da realização de todas as liberdades e garantias constitucionalmente prescritas, em detrimento dado que pela limitação de mandatos dos titulares de cargos públicos;

3) Na determinação dos locais onde são instaladas as assembleias de voto, compete ao presidente da câmara municipal assegurar que as mesmas dispõem de percurso acessível, nos termos do Decreto-Lei n.º 163/2006, e fazer prova do mesmo na informação enviada à CNE.

4) O sistema de voto electrónico deverá ser implementado em Portugal, sempre que exista: uma comissão de fiscalização técnica integrada por elementos indicados por cada candidatura que valide a idoneidade e fiabilidade do sistema em cada ato eleitoral; e uma comissão de auditoria cidadã que garanta a inexistência de rastreabilidade entre identidade e sentido de voto também em cada acto eleitoral.

5) O funcionamento das assembleias de voto deve respeitar o enquadramento, devidamente adaptado, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

6) Os operadores da linha de apoio da CNE têm de receber formação adequada, de modo a poderem esclarecer efectivamente as dúvidas dos membros das mesas de voto e os eleitores que os contactem.

7) Os jornalistas a exercerem a respectiva actividade devem ser considerados inelegíveis para os órgãos de soberania, devendo, previamente à apresentação de candidatura, depositar junto da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista o seu título de habilitação, o qual será devolvido, a requerimento do interessado, quando cessar a situação que determinou a incompatibilidade.

8) Devem ser considerados inelegíveis para os órgãos de soberania todos os cidadãos a desempenhar funções enquanto titulares de outro órgão de soberania, devendo, previamente à apresentação de candidatura, renunciar ao mandato que se encontrarem a exercer.

9) Apenas devem ser considerados elegíveis para os órgãos políticos os cidadãos que residam, trabalhem ou tenham efectivos laços de ligação à comunidade do território administrado por tais órgãos.

10) A capacidade de apresentação de listas para a eleição dos órgãos das autarquias locais deve ser restrita aos partidos políticos e a coligações de partidos políticos constituídas para fins eleitorais.

11) Desta declaração é dado conhecimento ao presidente da Concelhia do Porto do PS e ao endereço electrónico de recepção de contributos do PS.

Siglas:
CPP — Clube de Política do Porto;
PS — Partido Socialista;
UE – União Europeia;

Porto, 27 de Outubro de 2018

Ana Sofia Silva, Gustavo Martins-Coelho, Hugo Pinto de Abreu, João Mota Faria, Luís Renato Figueiredo, Luísa Veiga, Noémia Lemos Costa, Pedro Sousa

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