Por Ana Sofia Silva


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Código da Estrada

Artigo 49.º — Proibição de paragem ou estacionamento

1 – É proibido parar ou estacionar:

b) A menos de 5 m para um e outro lado dos cruzamentos, entroncamentos ou rotundas, sem prejuízo do disposto na alínea e) do presente número e na alínea a) do n.º 2;

3 – Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de (euro) 30 a (euro) 150, salvo se se tratar de paragem ou estacionamento nas passagens de peões ou de velocípedes e nos passeios, impedindo a passagem de peões, caso em que a coima é de (euro) 60 a (euro) 300.

Decreto Regulamentar   n.º 22-A/98

Artigo 64.º — Marcas diversas e guias

1 – Para fornecer determinadas indicações ou repetir as já dadas por outros meios de sinalização podem ser utilizadas as marcas seguintes:

M17 e M17a – raias oblíquas delimitadas por uma linha contínua: significam proibição de entrar na área por elas abrangida;

Artigo 65.º — Sanções

Quem infringir as prescrições impostas pelas marcas rodoviárias é sancionado:

b) Com coima de [24,94€] a [124,70€], quando se trate das marcas M2, M3, quando a linha mais próxima do condutor for descontínua, M6, M7a, M9 e M9a, M10 e M10a, M12 e M12a, M13 e M13a, M14, M15 a M15f, M17 e M17a e M17b;