Por Ana Sofia Silva


175

Decreto Regulamentar n.º 22-A/98 de 1 de Outubro

Artigo 24.º Sinais de proibição

Os sinais de proibição, representados no quadro XXIV, em anexo, são os seguintes:

C16 – paragem e estacionamento proibidos: indicação da proibição permanente de parar ou estacionar quaisquer veículos;

Artigo 26.º Sanções

1 – Quem infringir as prescrições impostas pelos sinais de proibição é sancionado com coima de [24,94€] a [124,70€], se sanção mais grave não estiver prevista no Código da Estrada; nos casos de desrespeito dos sinais C15 e C16, as coimas são, respectivamente, de [9,98€] a [49,88€] e de [19,95€] a [99,76€].

Artigo 62.º — Marcas reguladoras do estacionamento e paragem

1 – Para regular o estacionamento e a paragem podem ser utilizadas as seguintes marcas, de cor amarela:

M14a – estacionamento para cargas e descargas: área constituída e delimitada por linhas contínuas de cor amarela; significa a proibição de paragem e estacionamento na área demarcada, excepto para efectuar cargas e descargas.