Por Clube de Política do Porto


Reunido no dia 21 de Dezembro de 2018, no Porto, o Clube de Política do Porto, fundado em 2016 ao abrigo do artigo 82.º dos Estatutos do Partido Socialista, declara:

1) O princípio vertido no n.º 5 da base 1 da proposta de lei n.º 171/XIII deve clarificar que o Estado promove e garante o acesso de todos os cidadãos aos cuidados de saúde, através do SNS.

2) O Conselho Nacional de Saúde, previsto na base 14 da proposta de lei n.º 171/XIII, deve assumir o papel de órgão técnico consultivo, garante da prossecução duma política de saúde de base científica.

3) A base 2 da proposta de lei n.º 171/XIII deve prever medidas especiais para a efectivação dos direitos das pessoas pertencentes a grupos sujeitos a maiores riscos.

4) Não faz sentido haver liberdade de escolha no acesso aos cuidados de saúde dentro do SNS.

5) A proposta de lei n.º 171/XIII deve afirmar, em relação aos CSP:

a) a sua posição enquanto porta de entrada do sistema de saúde;

b) a importância da continuidade de cuidados ao longo do ciclo de vida familiar, nomeadamente em actividades individualizadas de promoção da saúde e prevenção da doença;

c) a necessidade de integração de cuidados com os níveis secundário e terciário e, por consequência, o papel dos CSP enquanto coordenadores de cuidados;

d) a garantia duma cobertura adequada, quer em termos de serviços, quer em termos de profissionais de saúde, às funções desempenhadas pelos CSP.

6) A proposta de lei n.º 171/XIII deve estabelecer os princípios duma RNCCI que garanta o efetivo cumprimento da CRP através de um expressivo aumento da cobertura nacional e da minimização dos desequilíbrios regionais existentes.

7) A base 8 da proposta de lei n.º 171/XIII deve estabelecer as dez operações essenciais de saúde pública nos termos propostos pelo Gabinete para a Europa da OMS.

8) A base 23 da proposta de lei n.º 171/XIII deve atribuir ao Ministério da Saúde a responsabilidade pela projecção da necessidade de profissionais de saúde e o planeamento da sua formação e do seu recrutamento, de forma a fazer face às necessidades estimadas e a racionalizar o investimento público na sua formação.

9A) A proposta de lei n.º 171/XIII deve estabelecer um modelo de organização territorial do SNS, sujeito a regulamentação posterior, que seja instrumental dos princípios enunciados na mesma, designadamente no que diz respeito à substituição do modelo biomédico pelo modelo biopsicossocial.

9B) A legislação prévia sobre a mesma matéria deve ser expressamente revogada, simplificando o quadro legislativo da saúde.

10A) A organização territorial do SNS deve ser baseada na divisão territorial definida pelas NUTS 2 e 3.

10B) Os órgãos de gestão descentralizada do SNS devem coadunar-se com a organização territorial para ele definida e gozar do máximo de autonomia técnica e administrativa.

11) Quando de comprovada utilidade pública, a produção de medicação descontinuada pelos laboratórios farmacêuticos deve ser assegurada pelo Laboratório Militar.

12A) O conceito de acto médico deve ser urgentemente definido na lei, devendo a proposta de lei n.º 171/XIII estabelecer um prazo para o efeito.

12B) A proposta de lei n.º 171/XIII deve estabelecer a responsabilidade de prescrição e supervisão médica de todos os actos praticados em saúde, sem prejuízo da autonomia técnica das restantes profissões de saúde.

12C) As funções de autoridade de saúde previstas na base 26 da proposta de lei n.º 171/XIII devem ser cometidas exclusivamente a médicos de saúde pública.

13) A proposta de lei n.º 171/XIII deve excluir taxativamente do sistema de saúde todos os prestadores e todas as práticas sem comprovação científica.

Siglas:

SNS — Serviço Nacional de Saúde
CSP — Cuidados de Saúde Primários
RNCCI — Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados
OMS — Organização Mundial de Saúde
UE — União Europeia

Porto, 21 de Dezembro de 2018

Ana Sofia Silva, Gustavo Martins Coelho, Hugo Pinto de Abreu,
Luís Renato Figueiredo, Luísa Veiga, Teresa Rodrigues


Este é um excerto da declaração revista sobre a lei de bases da saúde. Leia a declaração revista completa [1].

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