Por Clube de Política do Porto


Reunido no dia 21 de Dezembro de 2018, no Porto, o Clube de Política do Porto, fundado em 2016 ao abrigo do artigo 82.º dos Estatutos do Partido Socialista,

Considerando que:

A1) O artigo 64.º da CRP estabelece que o direito à protecção da saúde é realizado através dum «serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito»;

A2) O pleno cumprimento do artigo 64.º da CRP torna redundante a existência de subsistemas públicos de saúde, visto que os mesmos se sobreporiam à qualidade geral e universal do SNS;

A3) A proposta de lei n.º 171/XIII prevê que o «Estado promove e garante o direito à proteção da saúde através do Serviço Nacional de Saúde (SNS), dos Serviços Regionais de Saúde (SRS), de outras instituições públicas, centrais, regionais e locais»;

B) A política de base científica (evidence-based policy making) consiste na tomada de decisões políticas informadas pelo melhor conhecimento científico disponível e permite atingir melhor os objectivos que se propõe;

C) As crianças, os adolescentes, as grávidas, os idosos, os doentes crónicos, os deficientes, os toxicodependentes e os trabalhadores de determinadas profissões constituem grupos sujeitos a maiores riscos e, por isso, merecedores de medidas especiais;

D1) O SNS é, nos termos constitucionais, uma ferramenta de promoção da igualdade no acesso aos cuidados de saúde preventivos, curativos e de reabilitação;

D2) O cumprimento deste preceito constitucional implica que todos estabelecimentos do SNS devem prestar serviços de saúde de igual qualidade e acessibilidade e articular-se entre si, em rede, de modo a garantirem a racionalização dos recursos disponíveis;

D3) A liberdade de escolha entre coisas iguais é tautológica;

E1) A Declaração de Alma-Ata considera os CSP um instrumento privilegiado da acção do sistema de saúde, permitindo simultaneamente a obtenção de ganhos em saúde e a redução dos custos com a saúde;

E2) A proposta de lei n.º 171/XIII é omissa, em relação aos CSP;

F1) A CRP incumbe prioritariamente o Estado de garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina de reabilitação, bem como uma racional e eficiente cobertura de todo o país em recursos humanos e unidades de saúde;

F2) Portugal tem a maior taxa de cuidados domiciliários informais da Europa, a menor taxa de prestação de cuidados não domiciliários e uma das menores taxas de cobertura de cuidados formais (principalmente em função da escassez de trabalhadores formais); e é o país da OCDE com a maior parcela de financiamento out-of-pocket de cuidados continuados;

F3) Os doentes atendidos na RNCCI são principalmente idosos, com baixa escolaridade e profissão não qualificada, levando a que o envelhecimento da população deva traduzir-se num aumento da procura da RNCCI;

F4) O número total de camas da RNCCI totaliza menos de 50% da meta em vigor para o rácio de número de camas por habitantes, resultando essa situação em que 93% da população tem acesso considerado baixo à RNCCI, com um número de camas insuficiente face às metas estabelecidas, sendo esta situação mais grave nas regiões Norte e Lisboa e Vale do Tejo;

F5) A proposta de lei n.º 171/XIII é omissa, em relação à RNCCI;

G1) O Gabinete para a Europa da OMS definiu dez operações essenciais de saúde pública, nas áreas da informação, promoção e protecção da saúde e prevenção da doença;

G2) A proposta de lei n.º 171/XIII reduz a acção dos serviços de saúde pública a «acompanhar a evolução do estado de saúde da população, do bem-estar das pessoas e da comunidade, através do desenvolvimento e da implementação de instrumentos de observação em saúde» e não clarifica a quem compete executar a intervenção nas áreas prioritárias identificadas pelo membro do Governo responsável pela área da saúde, referindo apenas que esta deve conferir particular ênfase à «promoção da literacia em saúde, que permita às pessoas aceder e utilizar informação sobre saúde, de modo a decidirem de forma consciente e informada»;

H1) Uma das dez operações essenciais de saúde pública definidas pela OMS é a provisão de profissionais de saúde em número adequado;

H2) O «Plano de Ação sobre a mão-de-obra da UE no setor da saúde» e o «Livro Verde sobre a mão-de-obra da União Europeia no setor da saúde» defendem a necessidade de realizar planeamento do pessoal de saúde, incluindo a projecção da necessidade de profissionais e a antecipação das futuras necessidades de competências;

H3) Um registo nacional de profissionais de saúde é insuficiente para o planeamento estratégico dos serviços de saúde e para garantir a «cobertura de todo o país em recursos humanos» prevista na alínea b) do número 3 do artigo 64.º da CRP;

I1) O n.º 4 do artigo 64.º da CRP estabelece que o «serviço nacional de saúde tem gestão descentralizada e participada»;

I2) O Decreto-Lei n.º n.º 156/99, de 10 de Maio, define o sistema local de saúde como o conjunto dos «centros de saúde, hospitais e outros serviços e instituições, públicos e privados, com ou sem fins lucrativos, com intervenção, directa ou indirecta, no domínio da saúde, numa determinada área geográfica de uma região de saúde»;

I3) O Decreto-Lei n.º 207/99, de 9 de Junho, instituiu no município de Matosinhos uma experiência inovadora, integrando na Unidade Local de Saúde de Matosinhos, dotada de gestão empresarial, os vários serviços e instituições do Serviço Nacional de Saúde existentes naquele município;

I4) O Decreto-Lei n.º 50-B/2007, de 28 de Fevereiro, criou a Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, com gestão característica das entidades públicas empresariais;

I5) O Decreto-Lei n.º 183/2008, de 4 de Setembro, criou ainda as Unidades Locais de Saúde do Alto Minho, do Baixo Alentejo, e da Guarda;

I6) O Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de Fevereiro, transformou os serviços existentes nos centros de saúde em unidades funcionais integradas em agrupamentos de centros de saúde, os quais têm natureza jurídica de serviços desconcentrados da respectiva Administração Regional de Saúde;

I7) A Lei n.º 2011, publicada no Diário do Governo n.º 70/1946, promulga as bases para a organização hospitalar, nunca tendo sido expressamente revogada;

J1) O bom planeamento estratégico do sistema de saúde implica o conhecimento estatístico da população e do território que o mesmo pretende servir;

J2) A produção de dados estatísticos pelo INE baseia-se principalmente na nomenclatura das unidades territoriais estatísticas;

L1) Existe medicação comprovadamente eficaz e com indicação clínica atual que deixa de ser produzida e comercializada devido à sua baixa rendibilidade;

L2) Dentro das atividades do laboratório militar encontra-se o apoio logístico à aquisição, produção e distribuição de medicamentos;

M) O médico é, por força da sua formação, o único profissional habilitado a orientar e a assumir responsabilidade por todos os actos em saúde praticados, incluindo os actos praticados pelas autoridades de saúde;

N1) O método científico é epistemologicamente reconhecido como a forma mais robusta de produzir conhecimento;

N2) O SNS deve ser gerido à luz do conhecimento mais rigorosamente validado;

Declara:

1) O princípio vertido no n.º 5 da base 1 da proposta de lei n.º 171/XIII deve clarificar que o Estado promove e garante o acesso de todos os cidadãos aos cuidados de saúde, através do SNS.

2) O Conselho Nacional de Saúde, previsto na base 14 da proposta de lei n.º 171/XIII, deve assumir o papel de órgão técnico consultivo, garante da prossecução duma política de saúde de base científica.

3) A base 2 da proposta de lei n.º 171/XIII deve prever medidas especiais para a efectivação dos direitos das pessoas pertencentes a grupos sujeitos a maiores riscos.

4) Não faz sentido haver liberdade de escolha no acesso aos cuidados de saúde dentro do SNS.

5) A proposta de lei n.º 171/XIII deve afirmar, em relação aos CSP:

a) a sua posição enquanto porta de entrada do sistema de saúde;

b) a importância da continuidade de cuidados ao longo do ciclo de vida familiar, nomeadamente em actividades individualizadas de promoção da saúde e prevenção da doença;

c) a necessidade de integração de cuidados com os níveis secundário e terciário e, por consequência, o papel dos CSP enquanto coordenadores de cuidados;

d) a garantia duma cobertura adequada, quer em termos de serviços, quer em termos de profissionais de saúde, às funções desempenhadas pelos CSP.

6) A proposta de lei n.º 171/XIII deve estabelecer os princípios duma RNCCI que garanta o efetivo cumprimento da CRP através de um expressivo aumento da cobertura nacional e da minimização dos desequilíbrios regionais existentes.

7) A base 8 da proposta de lei n.º 171/XIII deve estabelecer as dez operações essenciais de saúde pública nos termos propostos pelo Gabinete para a Europa da OMS.

8) A base 23 da proposta de lei n.º 171/XIII deve atribuir ao Ministério da Saúde a responsabilidade pela projecção da necessidade de profissionais de saúde e o planeamento da sua formação e do seu recrutamento, de forma a fazer face às necessidades estimadas e a racionalizar o investimento público na sua formação.

9A) A proposta de lei n.º 171/XIII deve estabelecer um modelo de organização territorial do SNS, sujeito a regulamentação posterior, que seja instrumental dos princípios enunciados na mesma, designadamente no que diz respeito à substituição do modelo biomédico pelo modelo biopsicossocial.

9B) A legislação prévia sobre a mesma matéria deve ser expressamente revogada, simplificando o quadro legislativo da saúde.

10A) A organização territorial do SNS deve ser baseada na divisão territorial definida pelas NUTS 2 e 3.

10B) Os órgãos de gestão descentralizada do SNS devem coadunar-se com a organização territorial para ele definida e gozar do máximo de autonomia técnica e administrativa.

11) Quando de comprovada utilidade pública, a produção de medicação descontinuada pelos laboratórios farmacêuticos deve ser assegurada pelo Laboratório Militar.

12A) O conceito de acto médico deve ser urgentemente definido na lei, devendo a proposta de lei n.º 171/XIII estabelecer um prazo para o efeito.

12B) A proposta de lei n.º 171/XIII deve estabelecer a responsabilidade de prescrição e supervisão médica de todos os actos praticados em saúde, sem prejuízo da autonomia técnica das restantes profissões de saúde.

12C) As funções de autoridade de saúde previstas na base 26 da proposta de lei n.º 171/XIII devem ser cometidas exclusivamente a médicos de saúde pública.

13) A proposta de lei n.º 171/XIII deve excluir taxativamente do sistema de saúde todos os prestadores e todas as práticas sem comprovação científica.

Siglas:

SNS — Serviço Nacional de Saúde
CSP — Cuidados de Saúde Primários
RNCCI — Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados
OMS — Organização Mundial de Saúde
UE — União Europeia

Porto, 21 de Dezembro de 2018

Ana Sofia Silva, Gustavo Martins Coelho, Hugo Pinto de Abreu,
Luís Renato Figueiredo, Luísa Veiga, Teresa Rodrigues