Por Clube de Política do Porto


Reunido no dia 21 de Dezembro de 2018, no Porto, o Clube de Política do Porto, fundado em 2016 ao abrigo do artigo 82.º dos Estatutos do Partido Socialista, declara:

1) Os n.os 8 e 9 do artigo 283.º do Código do Trabalho são ineficazes e, portanto, desnecessários.

2) A abordagem ao problema do assédio no local de trabalho deve assentar numa perspectiva cultural, ter início precocemente (certamente antes do início da vida profissional) e promover uma visão preventiva, em detrimento da punitiva.

3) O Departamento Nacional das Mulheres Socialistas deve ser extinto.

4) O artigo 28.º da Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto, deve garantir a não discriminação em função do sexo no acesso aos órgãos partidários e nas candidaturas apresentadas pelos partidos políticos, sem para isso preceituar que os estatutos dos partidos políticos assegurem uma participação directa, activa e equilibrada de mulheres e homens na actividade política, a qual pode gerar situações de discriminação de facto.

5) É crucial realizar estudos sobre os níveis de retribuição dos trabalhadores que executam trabalho igual ou de valor igual e disponibilizar os respectivos resultados, assim como valer-se dos dados mais actualizados.

6) A lei deve prever auditorias às remunerações dos trabalhadores, as quais devem ser executadas por entidades externas e o mais isentas possível, de modo a eliminar qualquer enviesamento de resultados.

7) Além da realização de auditorias e da introdução de medidas conducentes à transparência nas remunerações, devem ser também introduzidas medidas complementares que clarifiquem e efectivem aquelas.

8A) A introdução de medidas legislativas de protecção das trabalhadoras grávidas, nomeadamente a necessidade de parecer prévio da CITE para denúncia do contrato de trabalho durante o período experimental, devem ser acompanhadas de medidas legislativas susceptíveis de permitir a verificação de indicadores de discriminação das mulheres no acesso ao emprego.

8B) No caso da identificação de empresas com indicadores sugestivos de discriminação das mulheres no acesso ao emprego, a lei deve prever mecanismos de verificação da situação.

8C) Em caso de confirmação duma situação de discriminação efectiva das mulheres no acesso ao emprego, devem ser desencadeados mecanismos de penalização legal.

8D) Os resultados da medição dos indicadores de discriminação das mulheres no acesso ao emprego devem ser divulgados, independentemente de serem positivos ou negativos, e traduzir-se na imagem da empresa.

9A) A legislação deve incluir uma proposta realista de regulamentação do prazo de emissão do parecer da CITE referido no número anterior, bem como a capacitação desta entidade para a nova competência que lhe é atribuída.

9B) A denúncia do contrato durante o período experimental deve poder produzir efeitos antes da emissão do parecer da CITE, desde que salvaguardada a reversibilidade do processo, após parecer negativo, o qual deve ser vinculativo.

10) Deve ser especificado que a data a partir da qual se contam os cinco dias úteis do prazo de comunicação à CITE dos motivos da não renovação do contrato de trabalho de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante é a da tomada de decisão de não renovação.

11) A legislação em matéria de parentalidade deve ser objecto de acções formativas e informativas junto dos trabalhadores, de modo que estes tenham conhecimento dos seus direitos nessa matéria.

12A) A UE deve adoptar medidas, no âmbito do pilar europeu dos direitos sociais, que garantam o acesso à protecção social e a serviços de emprego conexos de forma igual entre todas as formas de emprego e em todos os Estados-membros.

12B) Os direitos e as obrigações em matéria de protecção social devem ser expandidos e obrigatórios para qualquer tipo de emprego, independentemente do tipo de contrato.

12C) As medidas a adoptar pela UE no âmbito do pilar europeu dos direitos sociais devem dar especial prioridade às prestações por desemprego, doença, velhice e invalidez.

12D) No caso das prestações por maternidade e paternidade, deve ser dedicada particular atenção à igualdade de tratamento entre homens e mulheres.

13) O período de licença parental deve totalizar 3 anos, repartidos por 18 meses para cada um dos progenitores, em períodos não simultâneos.

14) Desta declaração é dado conhecimento ao presidente da Concelhia do Porto do PS e ao endereço electrónico de recepção de contributos do PS.

Siglas:

CPP — Clube de Política do Porto
CITE
— Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego
CRP
— Constituição da República Portuguesa
PS
— Partido Socialista

Porto, 21 de Dezembro de 2018

Ana Sofia Silva, Gustavo Martins Coelho, Hugo Pinto de Abreu,
Luís Renato Figueiredo, Luísa Veiga, Teresa Rodrigues


Este é um excerto da declaração sobre a igualdade de género. Leia a declaração completa [1].

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